ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2151/2025

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 258.333,33 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), proveniente de recursos do Estado de Rondônia e contrapartida do Município, sendo:

I. R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio n° 36/2025/PGE-SEAGRI, para aquisição de 01 recolhedora de café, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, e o Município de Buritis/RO.

II. R$ 8.333,33 (oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), oriundos de contrapartida do Município.

§ 1° As codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criada na Lei Orçamentária vigente.

§ 2° O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá a fonte dos recursos, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º O recurso necessário para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), proveniente de recursos do Estado de Rondônia, por meio do Convênio n° 36/2025/PGE-SEAGRI.

Art. 3º O recurso necessário para a abertura do crédito referente à contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.333,33 (oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a ser repassado pelo Município na fase de execução.

Art. 4º Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2025.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas, se necessário, para garantir a agilidade no desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1007 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE AGRICULTURA

20.605.1007.1320.0000 – AQUISIÇÃO DE 01 RECOLHEDORA DE CAFÉ – CV. 36/2025/PGE-SEAGRI

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 250.000,00
TOTAL	R$ 250.000,00

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/03/2025. Edição 3940
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