ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 844/GP/18 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1003 –AÇÕES E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO, novo Elemento de despesa na Ação 3.001 - CV CONTRATO REPASSE Nº 843196/17/CAIXA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$19.218,23 (dezenove mil duzentos e dezoito reais e vinte e três centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.

12.361.1003.3001 CONTRATO REPASSE Nº 843196/17/CAIXA

3.3.9.0-93 – Indenizações e restituições

19.218,23 (dezenove mil duzentos e dezoito reais e vinte e três centavos)

 

Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, conforme saldo do convenio CV CONTRATO REPASSE Nº 843196/17/CAIXA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:4E326644