ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.606/2022
Seringueiras/RO, 11 de fevereiro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica criada a Funcional Programática:02.004.08.241.0008.1287–CONVÊNIO SICONV Nº 882855/2019 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO,e oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 294.000,00 (duzentos e noventa quatro mil reais)decorrente de recurso do Convenio,e Contrapartida de R$ 6.000,00 (seis mil reais),totalizandoR$ 300.000,00 (trezentos mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.004. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.241.0008.1287 –CONVÊNIO SICONV Nº882855/2019 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Convênio SICONV nº882855/2019no valor deR$ 294.000,00 (duzentos e noventa quatro mil reais),e Contrapartidano valor deR$ 6.000,00 (seis mil reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..................
Total............
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 11 de fevereiro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4E3946D4