ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 799 /GP/2017
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 249.750,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – Secretaria Municipal de Obras:
• Programa: 1006 – Ações e Programas;
• Projeto 2098: Convênio 49/17 aquisição de tubos metálicos;
• Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
• Função programática: 26.782.1006.2098.0000;
• Ficha: 325;
• Valor: R$ 105.430,00 (cento e cinco mil quatrocentos e trinta reais).
II – Secretaria Municipal de Obras:
• Programa 1006: Ações e Programas;
• Projeto 2097: Convênio 69/17 aquisição de tubos metálicos;
• Elemento de despesa 3.3.90.30.00: Material de Consumo;
• Função programática: 26.782.1006.2097.0000;
• Ficha: 324;
• Valor: R$ 94.320,00 (noventa e quatro mil trezentos e vinte reais).
III – Secretaria Municipal de Educação
• Programa 1003: Ações de Educação e Programas;
• Projeto 1013: Convênio Centro Cultural;
• Elemento de despesa: 4.4.90.52.00: Equipamento e Material Permanente;
• Função programática: 12.392.1003.1013.0000;
• Ficha: 321;
• Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 249.750,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta reais) será por excesso de arrecadação.
Art. 3º O Poder executivo Municipal fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 18.104,71 (dezoito mil cento e quatro reais e setenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – Secretaria Municipal de Educação:
a) Programa 1003: Ações de Educação e Programas;
b) Projeto 1013: Convênio Centro Cultural;
c) Elemento de despesa 3.3.90.30.00: Material de Consumo;
d) Função programática: 12.392.1003.1013.0000;
e) Ficha: 322;
f) Valor: 6.090,52 (seis mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos).
II – Secretaria Municipal de Educação
• Programa 1003: Ações de Educação e Programas;
• Projeto 1013: Convênio Centro Cultural;
• Elemento de despesa 4.4.90.52,00: Equipamento e Material Permanente;
• Função programática: 12.392.1003.1013.0000;
• Ficha: 323;
• Valor: R$ 12.014,19 (doze mil e quatorze reais e dezenove centavos).
Art. 4° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 18.104,71 (dezoito mil cento e quatro reais e setenta e um centavos), será por superávit financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 05 de outubro de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:4E5FD9A8