ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.076/2024

LEI N° 2.076/2024

Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 146/2024

O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 7.815,73 (sete mil oitocentos e quinze reais e setenta e três centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.1.240.

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

3.3.90.14.00.00

16610000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.815,73

02.004.08.244.0008.2.101.

 

PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

 

3.3.90.39.00.00

16600070

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

Total Suplementação:

7.815,73

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.1.240.

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

4.4.90.52.00.00

16610000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.815,73

02.004.08.244.0008.2.101.

 

PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

 

4.4.90.52.00.00

16600070

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

 

 

Total Redução:

7.815,73

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4E68BD9F