ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.353/2026

LEI Nº 2.353/2026

 

Em, 13 de agosto de 2026.

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com afinalidade de centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados à implementação da política habitacional de interesse social no Município de Seringueiras.

 

Art. 2º - O FMHIS tem por finalidade financiar programas, projetos, ações e serviços de habitação de interesse social voltados à população de baixa renda em situação de vulnerabilidade social e econômica.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º - Constituem objetivos do FMHIS:

 

I – Viabilizar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;

II – Promover a construção, aquisição, reforma, ampliação e melhoria de unidades habitacionais;

III – Apoiar a regularização fundiária urbana e rural;

IV – Fomentar a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

V – Desenvolver ações de infraestrutura básica vinculadas à habitação de interesse social;

VI – Contribuir para a redução do déficit habitacional no Município.

 

CAPÍTULO III

 

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 4º - Constituem receitas do FMHIS:

 

I – Dotações orçamentárias próprias do Município;

II – Transferências voluntárias da União e do Estado;

III – Recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e parcerias;

IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VI – Recursos provenientes de programas habitacionais federais e estaduais;

VII – Outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

 

CAPÍTULO IV

 

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 5º - O FMHIS será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, sob fiscalização e deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

 

Art. 6º - Compete ao CMHIS:

 

I – Estabelecer diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;

II – Aprovar planos, programas e projetos habitacionais;

III – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos;

IV – Apreciar e aprovar a prestação de contas anual do Fundo;

V – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

 

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 7º - Os recursos do FMHIS serão aplicados em:

 

I – Aquisição de terrenos para programas habitacionais de interesse social;

II – Construção de unidades habitacionais;

III – Reforma, ampliação e melhoria habitacional;

IV – Regularização fundiária;

V – Elaboração de projetos técnicos e estudos habitacionais;

VI – Execução de obras de infraestrutura vinculadas à habitação;

VII – Aquisição de materiais de construção destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social, quando autorizado pelo CMHIS;

VIII – Programas de assistência técnica em habitação de interesse social;

IX – Outras ações relacionadas à política habitacional aprovadas pelo CMHIS.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS

 

Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, responsável pelo acompanhamento da Política Municipal de Habitação e pela gestão compartilhada do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

Art. 9º - O CMHIS será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, na seguinte forma:

 

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

Titular: Vera Lúcia Leite

Suplente: Gisele de Oliveira Montanha

b) Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

Titular: Cristiane Campos

Suplente: Gercileide Pereira da Silva

c) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Titular: Mayara Vieira Fernandes

Suplente: Sandro Jordão

d) Secretaria Municipal de Administração

Titular: Beatriz Camila Krause

Suplente: Rayssa Nicolly Bernardo Emiliano

e) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Rosimeire Gonçalves Barcelos Soares

Suplente: Nilza Bulhões do Nascimento

 

II – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, TRABALHADORES E SOCIEDADE CIVIL

 

a) Representantes dos trabalhadores (CRAS/Cadastro Único)

Titular: Rose Soares de Azevedo

Suplente: Alexsandro Barcelos de Souza

b) Representante da Associação de Mães

Titular: Idalina dos Anjos Araújo Souza

Suplente: Cledia Regina de Castro

c) Representantes dos Trabalhadores (Sindicato Rural)

Titular: Joaquim Pereira

Suplente: Heider Bonfim

d) Representantes de Entidade da Sociedade Civil – AMAS

Titular: Tatiane Bozza Minhaco Oliveira

Suplente: Geisiane Alves de Souza

e) Representantes da Associação Comercial de Seringueiras

Titular: Neli Boaria

Suplente: Tiago de Brito Ramos.

 

Art. 10º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por meio de Decreto.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4E6C7E10