ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.353/2026
LEI Nº 2.353/2026
Em, 13 de agosto de 2026.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com afinalidade de centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados à implementação da política habitacional de interesse social no Município de Seringueiras.
Art. 2º - O FMHIS tem por finalidade financiar programas, projetos, ações e serviços de habitação de interesse social voltados à população de baixa renda em situação de vulnerabilidade social e econômica.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - Constituem objetivos do FMHIS:
I – Viabilizar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;
II – Promover a construção, aquisição, reforma, ampliação e melhoria de unidades habitacionais;
III – Apoiar a regularização fundiária urbana e rural;
IV – Fomentar a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
V – Desenvolver ações de infraestrutura básica vinculadas à habitação de interesse social;
VI – Contribuir para a redução do déficit habitacional no Município.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º - Constituem receitas do FMHIS:
I – Dotações orçamentárias próprias do Município;
II – Transferências voluntárias da União e do Estado;
III – Recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e parcerias;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI – Recursos provenientes de programas habitacionais federais e estaduais;
VII – Outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 5º - O FMHIS será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, sob fiscalização e deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
Art. 6º - Compete ao CMHIS:
I – Estabelecer diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II – Aprovar planos, programas e projetos habitacionais;
III – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos;
IV – Apreciar e aprovar a prestação de contas anual do Fundo;
V – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º - Os recursos do FMHIS serão aplicados em:
I – Aquisição de terrenos para programas habitacionais de interesse social;
II – Construção de unidades habitacionais;
III – Reforma, ampliação e melhoria habitacional;
IV – Regularização fundiária;
V – Elaboração de projetos técnicos e estudos habitacionais;
VI – Execução de obras de infraestrutura vinculadas à habitação;
VII – Aquisição de materiais de construção destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social, quando autorizado pelo CMHIS;
VIII – Programas de assistência técnica em habitação de interesse social;
IX – Outras ações relacionadas à política habitacional aprovadas pelo CMHIS.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, responsável pelo acompanhamento da Política Municipal de Habitação e pela gestão compartilhada do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Art. 9º - O CMHIS será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, na seguinte forma:
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
a) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Titular: Vera Lúcia Leite
Suplente: Gisele de Oliveira Montanha
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
Titular: Cristiane Campos
Suplente: Gercileide Pereira da Silva
c) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Titular: Mayara Vieira Fernandes
Suplente: Sandro Jordão
d) Secretaria Municipal de Administração
Titular: Beatriz Camila Krause
Suplente: Rayssa Nicolly Bernardo Emiliano
e) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Rosimeire Gonçalves Barcelos Soares
Suplente: Nilza Bulhões do Nascimento
II – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, TRABALHADORES E SOCIEDADE CIVIL
a) Representantes dos trabalhadores (CRAS/Cadastro Único)
Titular: Rose Soares de Azevedo
Suplente: Alexsandro Barcelos de Souza
b) Representante da Associação de Mães
Titular: Idalina dos Anjos Araújo Souza
Suplente: Cledia Regina de Castro
c) Representantes dos Trabalhadores (Sindicato Rural)
Titular: Joaquim Pereira
Suplente: Heider Bonfim
d) Representantes de Entidade da Sociedade Civil – AMAS
Titular: Tatiane Bozza Minhaco Oliveira
Suplente: Geisiane Alves de Souza
e) Representantes da Associação Comercial de Seringueiras
Titular: Neli Boaria
Suplente: Tiago de Brito Ramos.
Art. 10º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, nos termos da legislação vigente.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por meio de Decreto.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4E6C7E10