ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1185/2025 DE 24 DE JULHO DE 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 9.436.744,23 (Nove milhões quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e vintre e três centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 2.556.073,00 (Dois milhões quinhetos e cinquenta e seis mil setenta e três reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

MICRO- ÔNIBUS -PROP 13008260000125001

FICHA

 

4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 646.625,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 646.625,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

AQ. DE EQUIP. PERMANENTE - PROP 13008260000125012

FICHA

 

4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 439.448,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serv Púb. de Saúde

VALOR

R$ 439.448,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

CUST DA AT PRIMARIA PROP. 36000660926202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 250.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 250.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

 

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

INCREMENTO MAC PROP. 36000663787202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 75.000,00

FICHA

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 75.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 150.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

 

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

INCREMENTO MAC PROP. 36000663853202500

FICHA

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 250.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 250.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

 

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

INCREMENTO MAC PROP. 36000663834202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 200.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 200.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

PROG. - PMAE PROP. 36000657461202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 100.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 100.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

INCREMENTO MAC PROP. 36000663787202500

FICHA

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 400.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 400.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

INCREMENTO MAC PROP. 36000663811202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 120.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 120.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1037.29.10-2025.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 5.442.290,97 (Cinco milhões quatrocentos e quarenta e dois mil, duznetos e noventa reais e noventa e sete centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

21

1.500.0000

R$ 235.000,00

3.1.90.94

Ind. E rest. Trab.

22

1.500.0000

R$ 10.000,00

3.3.90.08

Outros Benef. Assist.

24

1.500.0000

R$ 2.500,00

3.3.90.14

Diarias-Civil

25

1.500.0000

R$ 70.000,00

3.3.90.39

Otros Serv. Terc.

28

1.500.0000

R$ 176.459,67

3.3.90.30

Mat. De Consumo

26

1.500.0000

R$ 20.000,00

 

Valor total

R$ 513.959,67

 

 

 

 

 

02.01.01

Esp., Lazer e Cultura do Município

04.1220002.2004

At. De Esporte, Lazer e Cult.

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.90.14

Diarias-Civil

30

1.500.0000

R$ 4.000,00

3.3.90.30

Mat. De Consumo

31

1.500.0000

R$ 2.000,00

3.3.90.31

Premiação Cult., Artst.

32

1.500.0000

R$ 20.000,00

3.3.90.96

Outros Serv. De Terc.

34

1.500.0000

R$ 8.000,00

3.3.90.39

Otros Serv. Terc.

35

1.500.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.32

Mat, Bem e Serv.

 

1.500.0000

R$ 11.000,00

 

Valor total

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

02.08.00

Sec. Mun. De Obras e Urbanismo

12.1220009.2034

Man. da Sec. Munic. De obras e Urb.

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

113

1.500.0000

R$ 85.000,00

3.3.90.14

Diarias-Civil

118

1.500.0000

R$ 10.000,00

3.1.91.13

Cont. Patronais

115

1.500.0000

R$ 95.000,00

3.3.90.95

Ind. Pela Exec. Trab.

124

1.500.0000

R$ 95.000,00

3.3.90.39

Otros Serv. Terc.

121

1.500.0000

R$ 400.000,00

3.3.90.30

Mat. De Consumo

119

1.500.0000

R$ 100.000,00

 

Valor total

R$ 785.000,00

 

 

 

 

 

02.09.00

Secret. Mun. De Meio Amb.

18.5420010.2040

Man. da Secret. Mun. De Meio Amb.

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

145

1.500.0000

R$ 181.432,31

3.1.91.13

Cont. Patronais

147

1.500.0000

R$ 17.466,03

18.5420010.2040

Man. da Secret. Mun. De Meio Amb.

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.90.39

Otros Serv. Terc.

159

1.500.0000

R$ 180.000,00

 

Valor total

R$ 378.898,34

 

 

 

 

 

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610011.2072

Man. Transp. Escol. Rec. Prop.

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

222

1.500.0000

R$ 1.000.000,00

12.3610011.2065

Man. Red. B. de Ed. Rec. (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

208

1.500.0000

R$ 380.000,00

3.3.90.48

Outros Aux. Financ.

209

1.500.0000

R$ 140.000,00

12.3610011.2068

Prog. Merenda Esc/Mec/Fnde/Pnae

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De Consumo

215

1.500.0000

R$ 260.000,00

 

Valor total

R$ 1.780.000,00

 

 

 

 

 

02.10.00

Sec. Mun. De Planejamento

04.1210012.2046

Man. das atividades da Sec. Munic. De Planejamento

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

176

1.500.0000

R$ 12.000,00

3.1.90.94

Ind. E Rest.

177

1.500.0000

R$ 3.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc.

183

1.500.0000

R$ 124.000,00

 

Valor total

R$ 139.000,00

 

 

 

 

 

02.04.00

Sec. ADM E FAZENDA

04.1220005.2007

Man. e func. Da sec. E adm e fazend

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.91.97

Aport. Para Cobert. Do Défic.

70

1.500.0000

R$ 394.432,96

3.3.90.30

Mat. De Consumo

61

1.500.0000

R$ 40.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc.

64

1.500.0000

R$ 40.000,00

 

Valor total

R$ 474.432,96

 

 

 

 

 

02.12.00

Man. e Fund. Mun. De Saude

10.1220013.2047

Man. do Fundo Mun. De Saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

229

1.500.0015

R$ 1.000.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De PJ

235

1.500.0015

R$ 50.000,00

 

Valor total

R$ 1.050.000,00

 

 

 

 

 

02.14.00

CAPACITAÇÕES E MANUTEÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUTOCINAL.

09.1220015

CAP. E MAN DE CERT. INSTITUTOCINAL

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.90.14

Diarias - Civil

 

1.802.0000

R$ 40.000,00

3.3.90.33

Passag. E desp. Com loc.

 

1.802.0000

R$ 15.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De PJ

 

1.802.0000

R$ 99.000,00

 

Valor total

R$ 154.000,00

 

 

 

 

 

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.6010008.2027

MAN DA SEC M DE AG

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc.

96

1.500.0000

R$ 30.000,00

20.6010008.2030

PROGRAMA MAIS AGRICULTURA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.90.30

Outros Serv. De Terc.

64

1.500.0000

R$ 87.000,00

 

Valor total

R$ 117.000,00

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:

 

02.00.00

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

Ficha

D.r

Valor

Excesso de Arrecadação do IPTU P.

1

1.500.0000

R$ 316.842,32

Excesso de Arrecadação do IPTU M.

2

1.500.0000

R$ 1.660,81

Excesso de Arrecadação do IPTU D.

4

1.500.0000

R$ 9.618,77

Excesso de Arrecadação do IRRF At. In. Prop.

7

1.500.0000

R$ 11.658,52

Excesso de Arrecadação do ISSQN

12

1.500.0000

R$ 19.202,90

Excesso de Arrecadação do Lic. Pis. Local

22

1.500.0000

R$ 55,30

Excesso de Arrecadação do Lic. Pis. Inst.

23

1.500.0000

R$ 55,30

Excesso de Arrecadação da Taxas de Cemiterio

28

1.500.0000

R$ 21.811,53

Exc. de Ar. Cota-parte do Fund. De Part. Dos Munc.

23

1.500.0000

R$ 2.530.692,76

Exc. de Ar. Cota-parte do ICMS - Principal

28

1.500.0000

R$ 2.530.692,76

 

Valor total

R$ 5.442.290,97

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.089.108,53 (Um Milhão oitenta e nove mil, cento e oito reais e cinquenta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munic. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

Conv Estnº 312/2024/PGE-DER (FITHA 2023)

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERV. PJ

R$ 649.520,78

D.R.

2.701.0000

Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres do Estado

VALOR

R$ 649.520,78

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2063

Man das Atividades do fundeb 70% (Ens.Fundamental)

FICHA

 

3.3.1.90.11 - Venc. E Vant. Fixas

R$ 439.587,75

D.R.

2.540.0070

Transf do FUNDEB - Impostos e Transf de Imp - 70%

VALOR

R$ 439.587,75

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 1037.29.10-2025.

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 349.271,73 (trezentos e quarenta e nove mil duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.08.00

12.1220009.2223

CONVÊNIO 96/2024-PGE

02.08.00

12.1220009.2223

CONVÊNIO 96/2024-PGE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 480

2.701.0000.0000

R$ 162.870,36

3.3.90.30

Ficha nº

2.701.0000.0000

R$ 162.870,36

02.08.00

12.1220009.2188

CONV. ILUM. P. BAIRRO CTG

02.08.00

12.1220009.2188

CONV. ILUM. P. BAIRRO CTG

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 408

2.701.0000.0000

R$ 131.061,37

3.3.90.30

Ficha nº

2.701.0000.0000

R$ 131.061,37

02.14.00

09.1220015.2059

MAN. E FUNC. ADM DO IMPRES

02.14.00

09.1220015.2059

MAN. E FUNC. ADM DO IMPRES

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.92

Ficha nº 330

18.020.000

R$ 10.000,00

3.3.90.39

Ficha nº

18.020.000

R$ 40.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 334

18.020.000

R$ 10.000,00

3.3.90.33

Ficha nº 336

18.020.000

R$ 10.000,00

3.3.90.35

Ficha nº 337

18.020.000

R$ 10.000,00

3.3.90.40

Ficha nº 340

18.020.000

R$ 13.000,00

3.3.90.36

Ficha nº

18.020.000

R$ 13.000,00

02.04.00

04.1220005.2196

CONV. Nº 606/PGE/2024

02.04.00

04.1220005.2196

CONV. Nº 606/PGE/2024

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.94

Ficha nº 535

2.701.0000.0000

R$ 2.340,00

3.1.90.93

Ficha nº

2.701.0000.0000

R$ 2.340,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:4E95DAD3