ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 748, DE 05 DE MARÇO 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e o plano de amortização estabelecido pela Lei nº 684, de 27 de abril de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o valor de valor de R$ 160.471,03 (cento e sessenta mil e quatrocentos e setenta e um reais e três centavos), observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:
a) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.91.97 (ficha ) - R$ 160.471,03.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
03 |
Semplacaf |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
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Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
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Elemento de despesa |
97 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
Parágrafo único. O recurso orçamentário para suplementar o crédito autorizado neste artigo será proveniente da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:
a) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 33) - R$ 160.471,03.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Direta |
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Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:4EA484A7