ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.683/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.683/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$264.753,17

(duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.13.392.1017.2.042

Realizar Eventos de Cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

1.022.9999 - Outras Destinações de Recursos para o Enfrentamento de Calamidade Pública

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 95.000,00

1.022.9999 - Outras Destinações de Recursos para o Enfrentamento de Calamidade Pública

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 149.753,17

1.022.9999 - Outras Destinações de Recursos para o Enfrentamento de Calamidade Pública

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 264.753,17

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita .

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.99.1.1.03.00.00.00

Outras Transferências da União - Recursos da Lei Aldir Blanc - Apoio à Cultura

R$ 264.753,17

1.022.9999 - Outras Destinações de Recursos para o Enfrentamento de Calamidade Pública

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4EA90B8A