ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, ARIQUEMES, 26 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI NORMAS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E A CESSÃO DE NAMING RIGHT

LEI MUNICIPAL Nº 2.965, ARIQUEMES, 26 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"INSTITUI NORMAS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E A CESSÃO DE NAMING RIGHTS EM BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Ariquemes/RO, o regime de parcerias entre o poder executivo e iniciativa privada para o planejamento, apoio, financiamento e realização de eventos de interesse público.

Art. 2ºConsideram-se eventos de interesse público aqueles que:

I Promovam o desenvolvimento cultural, esportivo, turístico, social, educacional ou econômico;

II Valorizem a história, identidade e tradições locais;

III Incentivem a participação comunitária e o bem-estar social;

IV Estejam incluídos no calendário oficial do Município oureconhecidos por ato da Administração Pública.

Art. 3ºAs parcerias poderão ocorrer por meio de:

I Patrocínio direto em dinheiro;

II Fornecimento de bens, produtos ou serviços;

III Cessão de uso de espaços, equipamentos ou infraestrutura;

IV Apoio técnico, operacional ou logístico;

V Outras formas admitidas pela legislação vigente.

Art. 4ºSem prejuízo de outras contrapartidas previstas em lei e respeitado o interesse público, fica o Município autorizado a promover a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos, prática conhecida como Naming Rights.

Parágrafo único. Compreende-se como cessão onerosa de direito denomeação temporária de eventos e equipamentos públicos municipais aquelesque desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação,assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana epromoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos osrequisitos previstos nesta Lei.

Art. 5ºA formalização das parcerias será feita mediante:

I Chamada pública;

II Manifestação de interesse privado;

III Termo de parceria, convênio ou instrumento congênere.

IV Licitação;

§1º O instrumento deverá conter: objeto, partes, contrapartidas,vigência, condições de rescisão, fiscalização e prestação de contas.

§2º A exibição de marcas e logomarcas será permitida nos materiaise espaços vinculados ao evento, respeitada a identidade visualinstitucional.

§ 3º A cessão onerosa do direito de nomeação de que trata o art. 4ºdesta Lei deverá, obrigatoriamente, ter prazo determinado e seráprecedida de procedimento licitatório, com a devida publicação de editalpara seleção dosinteressados, conforme critérios previamente estabelecidos pelo PoderExecutivo Municipal, observadas as normas municipais, estaduais efederaisaplicáveis às contratações públicas, em especial a Lei nº 14.133, de 1ºde abrilde 2021.

Art. 6ºFica expressamente vedado, no âmbito das parcerias ecessões de Naming Rights, transferir competências exclusivas do Poder Públicoà iniciativa privada, utilizar eventos ou equipamentos públicos para fins depromoção político-partidária, bem como vincular a imagem institucional doMunicípio a atividades que contrariem os princípios da moralidade administrativaou o interesse público.

Art. 7ºCompete ao órgão municipal responsável pela gestão doevento ou equipamento público:

I Assegurar a execução das parcerias firmadas;

II Promover a devida publicidade de todos os atos relacionados;

III Inserir as informações pertinentes no Portal da Transparência do

Município;

IV Fiscalizar o cumprimento dos termos acordados.

Art. 8ºAs despesas de correntes da execução desta Lei correrão porconta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 10ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 26 de agosto de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Aguida Maiara e o Vereador Lucas Folador, Projeto de lei nº 3671/2025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/09/2025 às 13:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3420414e o código verificador3DC6DFA8.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

28/08/2025 15:19

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

03/09/2025 08:22


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:4EDAA564