ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 1.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 1.183, de 27 de maio de 2025, conforme as modificações abaixo:
I – Os §§ 1º, 2º e 5º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º …………………
§ 1º Entende-se por resultados educacionais finais "REF" os resultados obtidos nas avaliações somativas do SAERO.
§ 2º Poderão ser definidas as mesmas metas do SAERO a cada ano letivo como resultado educacional final REF, conforme regulamento.
§ 5º A avaliação aplicada na rede municipal de educação para auferir as proficiências de aprendizagem relacionar-se-ão com as etapas citadas no §3º deste art. conforme a seguinte disposição:
…………
II – O art. 11 da Lei nº 1.183/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A gratificação instituída por esta Lei possui natureza indenizatória, excepcional e transitória, condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas e ao efetivo exercício das atividades, não se incorporando aos vencimentos, à remuneração ou ao salário para quaisquer efeitos, e não servindo de base de cálculo para adicionais, gratificações, abonos, vantagens permanentes, benefícios previdenciários ou contribuições de qualquer natureza.
§1º Sobre a gratificação não incidirão contribuições previdenciárias, assistenciais, tributárias ou quaisquer descontos de natureza remuneratória.
§2º A execução da despesa observará, obrigatoriamente, o elemento 33.90.93.09 – Verbas Indenizatórias Gerais, ou outro elemento equivalente que venha a substituí-lo na classificação orçamentária vigente.
§3º A gratificação será paga exclusivamente em parcela única, vedado seu fracionamento ou continuidade em exercícios subsequentes.
§4º A gratificação suspende-se durante o gozo de licenças ou afastamentos que interrompam o efetivo exercício, nos termos definidos em regulamento.
III – Ficam acrescidos os arts. 16-A e 16-B, com a seguinte redação:
Art. 16-A. Excepcionalmente no exercício de 2025, as gratificações previstas nesta Lei poderão ser pagas considerando os avanços educacionais verificados pelo Município de Nova União no processo de alfabetização, reconhecendo o esforço coletivo de toda a Rede Municipal de Educação na melhoria dos resultados de aprendizagens.
Art. 16-B. Para o exercício de 2026, a meta do REF no âmbito municipal será fixada com base nos resultados do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO), considerando as proficiências aferidas nas turmas do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, conforme apuradas no SAERO de 2025.
Parágrafo Único. Considerando relação direta com os resultados educacionais que impactam nos repasses do IMCS-Educação, poderão os professores dos 2º e 5º anos do Ensino Fundamental terem os valores de gratificação diferenciados dos demais professores e profissionais da educação.
IV – Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 7º.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar critérios operacionais no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitem com as alterações introduzidas por esta Lei.
Prefeitura do Município de Nova União.
Gabinete do Prefeito
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:4EFDC68F