ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 128.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

27.812.0005.2028.0000 - Manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

27.812.0005.2028.0000 - Manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro Exercícios Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 128.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda

28.843.0000.2060.0000 - Pagamento da Dívida Pública Previdênciária

4.6.91.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada - Intra - Orçamentária R$ - 128.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0000.2060

4.6.91.71

01.00

R$ 128.000,00

-

0005.2028

3.1.90.11

01.00

-

R$ 8.000,00

0005.2028

3.3.90.39

01.00

 

R$ 13.000,00

0002.2007

3.3.90.39

01.01

 

R$ 60.000,00

0002.2007

3.3.90.39

01.01

 

R$ 27.000,00

0002.2007

3.3.90.39

01.01

 

R$ 20.000,00

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:4F156449