ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2167/GP/2015 .
Em, 08 de Dezembro de 2015.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.362,46(quarenta e um mil, trezezentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme seguem discriminada abaixo:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007. 2.010 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMOSP |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
41.362,46 |
21436/REC.UNIÃO |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
41.362,46 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
41.362,46 |
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Art. 2º - Ficam designados como Crédito Especial o valor R$ 41.362,46, conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de Dezembro de 2015.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:4F1974DD