ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2167/GP/2015 .

Em, 08 de Dezembro de 2015.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.362,46(quarenta e um mil, trezezentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme seguem discriminada abaixo:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007. 2.010

Manter as Atividades Administrativas da SEMOSP

Valor

Fonte/Recursos 

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

41.362,46

21436/REC.UNIÃO

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

41.362,46

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

41.362,46

 

 

Art. 2º - Ficam designados como Crédito Especial o valor R$ 41.362,46, conforme descrito no projeto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 08 de Dezembro de 2015.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:4F1974DD