ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1703/2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 68.886,59 (sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), proveniente do convênio n° 099/2018/PJ/DER-RO firmado com o Governo do Estado de Rondônia (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/ DER-RO) e o Município de Buritis, tendo como objeto a ampliação de meta, devido o saldo remanescente de recurso, sendo:

 

RS 68.886,59 (sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) proveniente de saldo remanescente de recurso referente ao convênio n° 099/2018/PJ/DER-RO.

Art. 2º O presente crédito referente ao convênio será coberto com recurso proveniente na forma prevista no §1º, I, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1119.0000 – AQUISIÇÃO DE TUBOS EM CONCRETO ARMADO e RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS CV 099/18/PJ/DER

 

Categoria de Despesa	Valores
4.4.90.30.00 – Material de Consumo	R$ 68.886,59
Total	R$ 68.886,59

 

Total.............R$ 68.886,59

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/05/2022. Edição 3223
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