ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.056, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de elemento de despesa no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de elemento de despesas no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 203.338,21 (duzentos e três mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 203.338,21 (duzentos e três mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir elemento de despesa no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 203.338,21 (duzentos e três mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo- SEMPLACAF

 

04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Administração e Gestão

 

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 167.437,45

 

FR: 1.708

 

02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno

 

04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão

 

2002 - Administração e Gestão da UCCI

 

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 35.900,76

 

FR: 1.500

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 203.338,21 (duzentos e três mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA 

Prefeito


Publicado por:
Raniele Nascimento da Rocha
Código Identificador:4F465E36