ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Competências e atribuições
Capítulo I
Chefia de Gabinete do Prefeito
I Providenciar contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências, bem como acompanhar a tramitação na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito;
II Promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para soluções dos assuntos respectivos, ou marcando audiências, bem como representar oficialmente o prefeito, sempre que para isso for credenciado;
III Proferir despachos interlocutórios em processos, cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
IV Despachar pessoalmente com o prefeito, todo o expediente que dirige e participar de reuniões coletivas, quando convocadas, bem como prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do Gabinete, além de manter-se a par das decisões do Prefeito e resolver os casos omissos;
V Controlar o sistema legislativo inclusive os prazos de sanção e vetos de Leis, bem como acompanharem a elaboração dos projetos de leis e de outras normas, prestando junto à Câmara, quando solicitado às informações necessárias;
VI Supervisionar o sistema de comunicação, de veiculação e de publicidade de todos os atos de interesse do Poder Executivo Municipal;
VII Controlar a montagem dos processos de aquisição de bens e serviços, bem como do pagamento das demais despesas do Gabinete, emitindo os respectivos documentos;
VIII Verificar as necessidades, controlar o estoque e efetuar a distribuição de bens e serviços de uso do Gabinete;
IX Consolidar os dados do Gabinete para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
X Elaborar o relatório das atividades de Gestão;
XI Coordenar o serviço de alistamento militar, para recrutamento de pessoal para servir o Exército, conforme lei do serviço militar e demais legislação correlata;
XII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo II
Divisão do Distrito Urucumacuã
I Administrar os serviços públicos no âmbito do Distrito do Urucumacuã;
II Apresentar a Secretaria Municipal de Administração todas as medidas necessárias para viabilizar os serviços públicos necessários ao distrito do Urucumacuã;
III Assessorar na elaboração e na execução de projetos de interesse do distrito do Urucumacuã;
IV Executar outras atividades correlatas.
Capítulo III
Assessoria de Gestão de Governo
I Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiênciados programas e projetos;
II Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação deresultados das ações do Governo Municipal;
III Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário afim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual eMunicipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;
IV Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com asnecessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo,assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação emonitoramento das políticas públicas;
V Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização dagestão nos diferentes órgãos da administração pública;
VI Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canaisde interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse dacidade;
VII Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática;
VIII Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Capítulo IV
Controladoria Geral do Município
I Avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público ou privado;
II Zelar pelo cumprimento e Fiscalização da Gestão Fiscal, em conjunto com Poder Legislativo, Ministério Público, com o auxílio dos Tribunais de Contas, com ênfase no que se refere a:
a - Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, controlando as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres dos Órgãos da Administração direta e indireta do Município de Pimenta Bueno, em consonância com as disposições legais advindas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
b - Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
c - Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da LRF;
d - Providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
e - Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei;
f - Examinar e manifestar-se sobre a regularidade dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
III Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV Zelar pela preservação dos aspectos formais e morais dos atos administrativos, verificando a observância das normas legais e regulamentares pelos órgãos ou entidades da administração municipal;
V Realizar auditorias de gestão, programas, contábil, especial, operacionais, de conformidade, bem como sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre aplicação de subvenções;
VI Verificar a extensão em que os ativos dos órgãos e das entidades da administração municipal estejam contabilizados e salvaguardados contra perdas e danos de qualquer espécie;
VII Orientar os órgãos e entidades da administração municipal, mediante análises, pareceres, recomendações e informações relativas ao controle de suas atividades, com vistas à normatização, sistematização e padronização dos sistemas, métodos e processos em uso na administração municipal;
VIII Acompanhar os prazos apregoados para a entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentária, e demais demonstrativos e relatórios em cumprimento as legislações e normas pertinentes;
IX Acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública;
X Coordenar as atividades de orientação e emissão de instruções normativas e pareceres que visem a racionalizar a execução da despesa, bem como aumentar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta da Municipalidade;
XI Coordenar a elaboração de manuais de normas, sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, inclusive aprovando os WP’s (papeis de trabalhos), nas circunstâncias;
XII Propor a impugnação de qualquer ato relativo à realização da despesa que incida em vedação de natureza legal ou regulamentar, provendo a inscrição em diversos responsáveis, à conta dos gestores, até a apuração dos fatos;
XIII Elaborar o Plano Anual de Atividades de auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para Auditoria no Serviço Público;
XIV Encaminhar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado do resultado de cada auditoria realizada;
XV Examinar e manifestar-se sobre os atos de gestão denunciando fatos inquinados de ilegalidades ou irregularidades, praticados por agentes públicos, ou privados - na utilização de recursos públicos municipais, propondo a autoridade competente as providências cabíveis, bem como cientificar o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidária, e, quando for o caso, comunicar o responsável pela contabilidade, para providências cabíveis;
XVI Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, em conformidade com normas pertinentes;
XVII Informar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário da Pasta e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, quanto às providências adotadas para correção da ilegalidade ou irregularidade apurada, ressarcimento do eventual dano causado ao erário e evitar ocorrências semelhantes.
XVIII Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e entidades municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas pertinentes;
XIX Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
XX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XXI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo V
Assessoria de Análise de Processo
I Proceder à análise prévia de processos, visando a certificação de regularidade das fase das despesa, empenho e as suas respectivas liquidações e pagamentos, referentes aos seguintes assuntos:
II Processos licitatórios.
III Dispensa e de inexigibilidade de licitação.
IV Convênios, que ensejem despesas para o erário municipal.
V Concessão de adiantamento a servidores, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64.
VI Concessão de subvenções sociais, econômica, contribuições e auxílios financeiros.
VII Proceder à análise das prestações de contas de subvenções sociais, outros repasses financeiros a entidades conveniadas, de acordo com a Instrução normativa de subvenções;
VIII Proceder à análise das prestações de contas provenientes de adiantamentos a servidores;
IX Proceder à análise da aplicação de recursos de convênios, contratos, ajustes e termos de responsabilidade;
X Exercer outras atividades correlatas a sua área de atuação e que lhe forem determinadas pelo Controlador Geral.
Capítulo VI
Procuradoria Geral do Município
I Representar judicial e extra judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
II Promover privativamente a inscrição e cobrança administrativa ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública;
III Representar os interesses do município junto ao contencioso administrativo tributário;
IV Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras;
V Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
VI Propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico, as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta;
VII Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII Emitir pareceres nos processos de licitações;
IX Editar enunciados de súmulas administrativas resultantes da jurisprudência dos Tribunais;
X Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário às ações judiciais cabíveis;
XI Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XII Celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XIII Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XIV Sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
XV Transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;
XVI Cooperar na formação de proposições de caráter normativo;
XVII Ao procurador geral compete coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVIII Ao procurador geral compete avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município de Pimenta Bueno, em qualquer fase;
XIX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VII
Coordenadoria de apoio a junta de recursos fiscais
I Auxiliar a Junta de Recursos Fiscais quanto as medidas administrativas para o seu funcionamento, organizando as datas de reuniões, locais, e materiais necessários;
II Receber dos órgãos competentes, os processos de recursos fiscais, e realizar o sorteio da distribuição dos processos aos membros da Junta de Recursos Fiscais, garantida a igualdade numérica na distribuição;
III Realizar campanhas de esclarecimento sobre o pagamento dos créditos municipais, objetivando evitar as cobranças judiciais e extrajudiciais;
IV Auxiliar os membros da Junta de Recursos Fiscais, em questões de suporte administrativo, sempre que solicitado;
V Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VIII
Divisão de Dívida Ativa
I Promover a inscrição dos créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa;
II Controlar a remessa da documentação necessária para os fins de Execução Fiscal;
III Emitir os Termos, as Certidões, os Livros e as notificações de inscrição em Dívida Ativa;
IV Promover junto a Coordenadoria de Receita e Fiscalização Tributária ou outro órgão que venha a substituir, o levantamento dos débitos a serem inscritos em Dívida Ativa, para sua cobrança judicial ou extrajudicial;
V Efetuar os assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Pública Municipal;
VI Gerar Certidões de Dívida Ativa e promover o encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para análise e procedimentos de protesto dos títulos e/ou de execução fiscal;
VII Executar conjuntamente com a divisão de cobrança amigável a cobrança administrativa no período em que tal procedimento é permitido;
VIII Encaminhar a Contabilidade, informações sobre montante dos débitos excluídos, baixados, cancelados, e demais modalidades de extinção e exclusão de débitos da Dívida Ativa do Município;
IX Promover a publicação, através do órgão competente, dos débitos inscritos em Dívida Ativa em conformidade com a legislação;
X Preparar e assinar juntamente com o Procurador Geral do Município, as certidões de Dívida Ativa;
XI Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IX
Divisão de Cobrança Amigável
Competências e atribuições
I Conceder e controlar o parcelamento dos débitos tributários não inscritos na dívida ativa, conforme normas previstas na legislação tributária;
II Executar medidas amigáveis de cobrança, por meio digital, telefônico, avisos de cobrança e demais medidas extrajudiciais de cobrança do crédito tributário inscritos ou não inscritos em dívida ativa;
III Desenvolver estudos relativos à cobrança amigável do credito tributário não inscrito e dívida ativa;
IV Auxiliar as atividades relacionadas ao encaminhamento dos créditos tributários para inscrição na dívida ativa;
V Executar outras atividades pertinentes a gestão de receitas
Capítulo X
Corregedoria Geral do Município
I A Corregedoria Geral do Município é um órgão de controle funcional independente que tem por finalidade a apuração de infrações disciplinares cometidas pelos servidores municipais.
II Propor medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
III Sugerir procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;
IV Instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares;
V Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;
VI Manter dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
VII Supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência;
VIII Prestar apoio na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição;
IX Propor a criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição;
X Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores municipais;
XI Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação servidores municipais;
XII Promover investigação sobre o comportamento ético dos servidores municipais em estágio probatório;
XIII Propor a realização de cursos de aperfeiçoamento;
XIV Opinar sobre os servidores municipais em estágio probatório;
XV Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;
XVI Expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
XVII Realizar diligências para apurações de infrações administrativas;
XVIII Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crimes cometidos servidores municipais;
XIX Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores municipais;
XX Receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;
XXI Organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
XXII Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços.
Capítulo XI
Central de Imprensa e Comunicação Geral do Município
I Coordenar, realizar e manter registros digitais e físicos das publicações de atos oficiais;
II Providenciar a catalogação das publicações efetuadas;
III Cuidar e fazer observar a periodicidade de textos legais;
IV Efetuar o planejamento operacional e a execução da política de comunicação no âmbito da administração municipal;
V Promover a assistência direta ao executivo nas relações públicas;
VI Promover o assessoramento às secretarias e demais órgãos do município em assuntos de comunicação social;
VII Articular as relações da administração municipal com os órgãos da imprensa;
VIII Providenciar a seleção dos veículos de comunicação social para os diferentes assuntos de interesse da administração;
IX Efetuar o planejamento de campanhas de divulgação administrativa;
X Efetuar a preparação de informativos para o público interno e externo da prefeitura;
XI Efetuar assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto às autoridades;
XII Exercer o controle de todas as publicações efetuadas no âmbito da Assessoria de Imprensa e Comunicação;
XIII Promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse do município;
XIV Promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público do município e o noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas;
XV Organizar e realizar o cerimonial do Prefeito;
XVI Coordenar, organizar a realização de audiências, entrevistas. Conferências e debates, através dos meios próprios de divulgação, bem como colaborar nas atividades de relações públicas do município;
XVII Programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites;
XVIII Promover a manutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem preenchidos pelo público, bem como a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse do município;
XIX Fazer publicar pelos meios de comunicação os atos oficiais do Poder Executivo Municipal, principalmente pela internet;
XX Organizar e manter atualizado o acervo de vídeos e fotografias de interesse do Município;
XXI Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XXII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo XII
Assessoria de Produção e Campanha Publicitária
I Efetuar o planejamento operacional e a execução da política de comunicação no âmbito da administração municipal;
II Promover a assistência direta ao executivo nas relações públicas;
III Providenciar a seleção dos veículos de comunicação social para os diferentes assuntos de interesse da administração;
IV Efetuar assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto às autoridades;
V Promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público do município e o noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas;
VI Organizar e realizar o cerimonial do Prefeito;
VII Programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites.
Capítulo XIII
Departamento de Portal da Transparência e Sistema de Informação ao Cidadão
I Promover o assessoramento às secretarias e demais órgãos do município em assuntos de comunicação social;
II Articular as relações da administração municipal com os órgãos da imprensa;
III Efetuar o planejamento de campanhas de divulgação administrativa;
IV Efetuar a preparação de informativos para o público interno e externo da prefeitura artes e vídeos etc.;
V Organizar e manter atualizado o acervo de vídeos e fotografias de interesse do Município;
VI Alimentação do portal de transparência e site oficial do município;
Capítulo XIV
Ouvidoria
I Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei 13.460/2017;
V Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações previstas na Lei 13.460/2017;
VI Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
VII Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
VIII Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
IX Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso VIII, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;
X Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XI Executar outras tarefas correlatas.
Capítulo XV
Divisão de Apoio a Junta de Serviços Militar
I Atender aos munícipes na regularização de documentação do serviço militar;
II Fazer o alistamento militar, para recrutamento de pessoal para servir o Exército, conforme Lei do serviço militar e demais legislação correlata;
III Prestar apoio, assessoria e executar outras tarefas solicitadas pela Chefia de Gabinete;
IV Executar outras atividades correlatas.
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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