ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019

GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Competências e atribuições

Capítulo I

Chefia de Gabinete do Prefeito

 

I Providenciar contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências, bem como acompanhar a tramitação na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito;

II Promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para soluções dos assuntos respectivos, ou marcando audiências, bem como representar oficialmente o prefeito, sempre que para isso for credenciado;

III Proferir despachos interlocutórios em processos, cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;

IV Despachar pessoalmente com o prefeito, todo o expediente que dirige e participar de reuniões coletivas, quando convocadas, bem como prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do Gabinete, além de manter-se a par das decisões do Prefeito e resolver os casos omissos;

V Controlar o sistema legislativo inclusive os prazos de sanção e vetos de Leis, bem como acompanharem a elaboração dos projetos de leis e de outras normas, prestando junto à Câmara, quando solicitado às informações necessárias;

VI Supervisionar o sistema de comunicação, de veiculação e de publicidade de todos os atos de interesse do Poder Executivo Municipal;

VII Controlar a montagem dos processos de aquisição de bens e serviços, bem como do pagamento das demais despesas do Gabinete, emitindo os respectivos documentos;

VIII Verificar as necessidades, controlar o estoque e efetuar a distribuição de bens e serviços de uso do Gabinete;

IX Consolidar os dados do Gabinete para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

X Elaborar o relatório das atividades de Gestão;

XI Coordenar o serviço de alistamento militar, para recrutamento de pessoal para servir o Exército, conforme lei do serviço militar e demais legislação correlata;

XII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XIII Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo II

Divisão do Distrito Urucumacuã

 

I Administrar os serviços públicos no âmbito do Distrito do Urucumacuã;

II Apresentar a Secretaria Municipal de Administração todas as medidas necessárias para viabilizar os serviços públicos necessários ao distrito do Urucumacuã;

III Assessorar na elaboração e na execução de projetos de interesse do distrito do Urucumacuã;

IV Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo III

Assessoria de Gestão de Governo

 

I Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiênciados programas e projetos;

II Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação deresultados das ações do Governo Municipal;

III Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário afim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual eMunicipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;

IV Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com asnecessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo,assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação emonitoramento das políticas públicas;

V Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização dagestão nos diferentes órgãos da administração pública;

VI Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canaisde interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse dacidade;

VII Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática;

VIII Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Capítulo IV

Controladoria Geral do Município

 

I Avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público ou privado;

II Zelar pelo cumprimento e Fiscalização da Gestão Fiscal, em conjunto com Poder Legislativo, Ministério Público, com o auxílio dos Tribunais de Contas, com ênfase no que se refere a:

a - Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, controlando as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres dos Órgãos da Administração direta e indireta do Município de Pimenta Bueno, em consonância com as disposições legais advindas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

b - Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

c - Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da LRF;

d - Providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

e - Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei;

f - Examinar e manifestar-se sobre a regularidade dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

III Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV Zelar pela preservação dos aspectos formais e morais dos atos administrativos, verificando a observância das normas legais e regulamentares pelos órgãos ou entidades da administração municipal;

V Realizar auditorias de gestão, programas, contábil, especial, operacionais, de conformidade, bem como sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre aplicação de subvenções;

VI Verificar a extensão em que os ativos dos órgãos e das entidades da administração municipal estejam contabilizados e salvaguardados contra perdas e danos de qualquer espécie;

VII Orientar os órgãos e entidades da administração municipal, mediante análises, pareceres, recomendações e informações relativas ao controle de suas atividades, com vistas à normatização, sistematização e padronização dos sistemas, métodos e processos em uso na administração municipal;

VIII Acompanhar os prazos apregoados para a entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentária, e demais demonstrativos e relatórios em cumprimento as legislações e normas pertinentes;

IX Acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública;

X Coordenar as atividades de orientação e emissão de instruções normativas e pareceres que visem a racionalizar a execução da despesa, bem como aumentar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta da Municipalidade;

XI Coordenar a elaboração de manuais de normas, sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, inclusive aprovando os WP’s (papeis de trabalhos), nas circunstâncias;

XII Propor a impugnação de qualquer ato relativo à realização da despesa que incida em vedação de natureza legal ou regulamentar, provendo a inscrição em diversos responsáveis, à conta dos gestores, até a apuração dos fatos;

XIII Elaborar o Plano Anual de Atividades de auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para Auditoria no Serviço Público;

XIV Encaminhar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado do resultado de cada auditoria realizada;

XV Examinar e manifestar-se sobre os atos de gestão denunciando fatos inquinados de ilegalidades ou irregularidades, praticados por agentes públicos, ou privados - na utilização de recursos públicos municipais, propondo a autoridade competente as providências cabíveis, bem como cientificar o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidária, e, quando for o caso, comunicar o responsável pela contabilidade, para providências cabíveis;

XVI Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, em conformidade com normas pertinentes;

XVII Informar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário da Pasta e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, quanto às providências adotadas para correção da ilegalidade ou irregularidade apurada, ressarcimento do eventual dano causado ao erário e evitar ocorrências semelhantes.

XVIII Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e entidades municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas pertinentes;

XIX Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

XX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XXI Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo V

Assessoria de Análise de Processo

 

I Proceder à análise prévia de processos, visando a certificação de regularidade das fase das despesa, empenho e as suas respectivas liquidações e pagamentos, referentes aos seguintes assuntos:

II Processos licitatórios.

III Dispensa e de inexigibilidade de licitação.

IV Convênios, que ensejem despesas para o erário municipal.

V Concessão de adiantamento a servidores, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64.

VI Concessão de subvenções sociais, econômica, contribuições e auxílios financeiros.

VII Proceder à análise das prestações de contas de subvenções sociais, outros repasses financeiros a entidades conveniadas, de acordo com a Instrução normativa de subvenções;

VIII Proceder à análise das prestações de contas provenientes de adiantamentos a servidores;

IX Proceder à análise da aplicação de recursos de convênios, contratos, ajustes e termos de responsabilidade;

X Exercer outras atividades correlatas a sua área de atuação e que lhe forem determinadas pelo Controlador Geral.

 

Capítulo VI

Procuradoria Geral do Município

 

I Representar judicial e extra judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;

II Promover privativamente a inscrição e cobrança administrativa ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública;

III Representar os interesses do município junto ao contencioso administrativo tributário;

IV Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras;

V Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

VI Propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico, as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta;

VII Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

VIII Emitir pareceres nos processos de licitações;

IX Editar enunciados de súmulas administrativas resultantes da jurisprudência dos Tribunais;

X Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário às ações judiciais cabíveis;

XI Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XII Celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XIII Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XIV Sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;

XV Transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;

XVI Cooperar na formação de proposições de caráter normativo;

XVII Ao procurador geral compete coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XVIII Ao procurador geral compete avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município de Pimenta Bueno, em qualquer fase;

XIX Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo VII

Coordenadoria de apoio a junta de recursos fiscais

 

I Auxiliar a Junta de Recursos Fiscais quanto as medidas administrativas para o seu funcionamento, organizando as datas de reuniões, locais, e materiais necessários;

II Receber dos órgãos competentes, os processos de recursos fiscais, e realizar o sorteio da distribuição dos processos aos membros da Junta de Recursos Fiscais, garantida a igualdade numérica na distribuição;

III Realizar campanhas de esclarecimento sobre o pagamento dos créditos municipais, objetivando evitar as cobranças judiciais e extrajudiciais;

IV Auxiliar os membros da Junta de Recursos Fiscais, em questões de suporte administrativo, sempre que solicitado;

V Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo VIII

Divisão de Dívida Ativa

 

I Promover a inscrição dos créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa;

II Controlar a remessa da documentação necessária para os fins de Execução Fiscal;

III Emitir os Termos, as Certidões, os Livros e as notificações de inscrição em Dívida Ativa;

IV Promover junto a Coordenadoria de Receita e Fiscalização Tributária ou outro órgão que venha a substituir, o levantamento dos débitos a serem inscritos em Dívida Ativa, para sua cobrança judicial ou extrajudicial;

V Efetuar os assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Pública Municipal;

VI Gerar Certidões de Dívida Ativa e promover o encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para análise e procedimentos de protesto dos títulos e/ou de execução fiscal;

VII Executar conjuntamente com a divisão de cobrança amigável a cobrança administrativa no período em que tal procedimento é permitido;

VIII Encaminhar a Contabilidade, informações sobre montante dos débitos excluídos, baixados, cancelados, e demais modalidades de extinção e exclusão de débitos da Dívida Ativa do Município;

IX Promover a publicação, através do órgão competente, dos débitos inscritos em Dívida Ativa em conformidade com a legislação;

X Preparar e assinar juntamente com o Procurador Geral do Município, as certidões de Dívida Ativa;

XI Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XII Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo IX

Divisão de Cobrança Amigável

Competências e atribuições

 

I Conceder e controlar o parcelamento dos débitos tributários não inscritos na dívida ativa, conforme normas previstas na legislação tributária;

II Executar medidas amigáveis de cobrança, por meio digital, telefônico, avisos de cobrança e demais medidas extrajudiciais de cobrança do crédito tributário inscritos ou não inscritos em dívida ativa;

III Desenvolver estudos relativos à cobrança amigável do credito tributário não inscrito e dívida ativa;

IV Auxiliar as atividades relacionadas ao encaminhamento dos créditos tributários para inscrição na dívida ativa;

V Executar outras atividades pertinentes a gestão de receitas

 

Capítulo X

Corregedoria Geral do Município

 

I A Corregedoria Geral do Município é um órgão de controle funcional independente que tem por finalidade a apuração de infrações disciplinares cometidas pelos servidores municipais.

II Propor medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

III Sugerir procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;

IV Instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares;

V Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;

VI Manter dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;

VII Supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência;

VIII Prestar apoio na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição;

IX Propor a criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição;

X Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores municipais;

XI Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação servidores municipais;

XII Promover investigação sobre o comportamento ético dos servidores municipais em estágio probatório;

XIII Propor a realização de cursos de aperfeiçoamento;

XIV Opinar sobre os servidores municipais em estágio probatório;

XV Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;

XVI Expedir certidões no âmbito de suas atribuições;

XVII Realizar diligências para apurações de infrações administrativas;

XVIII Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crimes cometidos servidores municipais;

XIX Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores municipais;

XX Receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;

XXI Organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;

XXII Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços.

 

Capítulo XI

Central de Imprensa e Comunicação Geral do Município

 

I Coordenar, realizar e manter registros digitais e físicos das publicações de atos oficiais;

II Providenciar a catalogação das publicações efetuadas;

III Cuidar e fazer observar a periodicidade de textos legais;

IV Efetuar o planejamento operacional e a execução da política de comunicação no âmbito da administração municipal;

V Promover a assistência direta ao executivo nas relações públicas;

VI Promover o assessoramento às secretarias e demais órgãos do município em assuntos de comunicação social;

VII Articular as relações da administração municipal com os órgãos da imprensa;

VIII Providenciar a seleção dos veículos de comunicação social para os diferentes assuntos de interesse da administração;

IX Efetuar o planejamento de campanhas de divulgação administrativa;

X Efetuar a preparação de informativos para o público interno e externo da prefeitura;

XI Efetuar assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto às autoridades;

XII Exercer o controle de todas as publicações efetuadas no âmbito da Assessoria de Imprensa e Comunicação;

XIII Promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse do município;

XIV Promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público do município e o noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas;

XV Organizar e realizar o cerimonial do Prefeito;

XVI Coordenar, organizar a realização de audiências, entrevistas. Conferências e debates, através dos meios próprios de divulgação, bem como colaborar nas atividades de relações públicas do município;

XVII Programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites;

XVIII Promover a manutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem preenchidos pelo público, bem como a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse do município;

XIX Fazer publicar pelos meios de comunicação os atos oficiais do Poder Executivo Municipal, principalmente pela internet;

XX Organizar e manter atualizado o acervo de vídeos e fotografias de interesse do Município;

XXI Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XXII Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo XII

Assessoria de Produção e Campanha Publicitária

 

I Efetuar o planejamento operacional e a execução da política de comunicação no âmbito da administração municipal;

II Promover a assistência direta ao executivo nas relações públicas;

III Providenciar a seleção dos veículos de comunicação social para os diferentes assuntos de interesse da administração;

IV Efetuar assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto às autoridades;

V Promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público do município e o noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas;

VI Organizar e realizar o cerimonial do Prefeito;

VII Programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites.

 

Capítulo XIII

Departamento de Portal da Transparência e Sistema de Informação ao Cidadão

 

I Promover o assessoramento às secretarias e demais órgãos do município em assuntos de comunicação social;

II Articular as relações da administração municipal com os órgãos da imprensa;

III Efetuar o planejamento de campanhas de divulgação administrativa;

IV Efetuar a preparação de informativos para o público interno e externo da prefeitura artes e vídeos etc.;

V Organizar e manter atualizado o acervo de vídeos e fotografias de interesse do Município;

VI Alimentação do portal de transparência e site oficial do município;

 

Capítulo XIV

Ouvidoria

I Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei 13.460/2017;

V Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações previstas na Lei 13.460/2017;

VI Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;

VII Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;

VIII Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;

IX Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso VIII, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;

X Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XI Executar outras tarefas correlatas.

 

Capítulo XV

Divisão de Apoio a Junta de Serviços Militar

I Atender aos munícipes na regularização de documentação do serviço militar;

II Fazer o alistamento militar, para recrutamento de pessoal para servir o Exército, conforme Lei do serviço militar e demais legislação correlata;

III Prestar apoio, assessoria e executar outras tarefas solicitadas pela Chefia de Gabinete;

IV Executar outras atividades correlatas.

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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