ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1180/2022

LEI Nº 1180/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento e cria ficha orçamentária no orçamento vigente, no valor de R$ 127.545,65 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:

 

Unidade: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Elemento de Despesas: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Ficha Orçamentária: – Valor: R$ 124.345,65

Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio - Alimentação

Ficha Orçamentária: 12 – Valor: R$ 3.200,00

 

SUB TOTAL ...............................................................R$ 127.545,65

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades:

 

Unidade: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 03 – Valor: R$ 75.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 04 - Valor: R$ 44.345,65

Elemento de Despesas: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Ficha Orçamentária: 09 – Valor: R$ 8.200,00.

 

SUB TOTAL ................................................................R$ 127.545,65

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 09 de agosto de 2.022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
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