ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 694, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 34.815,60 (Trinta e quatro mil oitocentos e quinze reais e sessenta centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 34.815,60 (Trinta e quatro mil oitocentos e quinze reais e sessenta centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 34.815,60 (Trinta e quatro mil oitocentos e quinze reais e sessenta centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

 

02.05.10.122.0010.2051.3.3.71.70 (ficha 80) - R$ 25.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

71

Transferências a Consórcios Públicos

Elemento de despesa

70

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

 

02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.94 (ficha 78) - R$ 9.815,60

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e restituições

 

Art 4º Os recursos para suplementações autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.94 (ficha 224) - R$ 6.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições

 

02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.48 (ficha 234) - R$ 2.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

48

Outros Auxílios Financeiros

 

02.13.08.122.0004.2003.4.4.90.52 (ficha 237) - R$ 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

02.13.08.243.0014.2004.3.1.90.94 (ficha 240) - R$ 8.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0014

Programa do FMDCA

Ação

2004

Manutenção do Conselho Tutelar

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições

 

02.13.08.243.0014.2009.3.3.90.32 (ficha 249) - R$ 0,99.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0014

Programa do FMDCA

Ação

2009

Manutenção da Orquestra Municipal

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

32

Material Bem ou Serviço

 

02.13.08.243.0014.2009.3.3.90.39 (ficha 250) - R$ 0,99.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0014

Programa do FMDCA

Ação

2009

Manutenção da Orquestra Municipal

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

02.13.08.243.0014.2009.4.4.90.52 (ficha 251) - R$ 0,99.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0014

Programa do FMDCA

Ação

2009

Manutenção da Orquestra Municipal

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

02.13.08.243.0014.2062.3.3.90.14 (ficha 252) - R$ 1.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0014

Programa do FMDCA

Ação

2062

Programa Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

02.13.08.243.0014.2062.3.3.90.30 (ficha 253) - R$ 3.906,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0014

Programa do FMDCA

Ação

2062

Programa Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.13.08.243.0014.2062.3.3.90.32 (ficha 254) - R$ 3.906,63.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0014

Programa do FMDCA

Ação

2062

Programa Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

32

Material Bem ou Serviço

 

Total R$ 34.815,60

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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