ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 626/GP/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
12.392.1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente;
R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
Art. 2º O Executivo Municipal fica, também, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
20.631.1005 – AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente;
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º O Executivo Municipal fica, ainda, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 30.718,92 (trinta mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.302.1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
4.4.90.51.00 – Obras e instalações;
R$ 30.718,92 (trinta mil setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 21 de março de 2014.
EDIMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
Código Identificador:4F845C26