ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LOA - LEI Nº 2471/2018 ORÇAMENTARIA ANUAL 2019

LEI nº. 2.471/2018 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2019

 

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 Pioneiros – CEP. 78.984-000

Pimenta Bueno – RO – Tel. (69) 3451-4037

 

CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA 2019

 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

À receita total do orçamento fiscal, estimada para o exercício de 2019 é de R$-88.269.475,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para a administração direta e indireta.

 

A tabela 1 especifica o resumo da receita desdobrada nas respectivas categorias econômicas

 

Tabela 1

 

Resumo das Receitas do Orçamento Fiscal, por Categoria Econômica – Exercício 2019.

 

CATEGORIA ECONOMICA

FISCAL

%

RECEITAS CORRENTES

98.040.043,00

100

Receita Tributária

16.730.450,00

17,06

Receita de Contribuição

2.101.995,00

2,14

Receita Patrimonial

42.000,00

0,05

Receitas de Serviços

76.907,00

0,07

Transferências Correntes

79.018.175,00

80,60

Outras Receitas Correntes

70.516,00

0,08

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

Operação de Créditos

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(9.770.568,00)

-9,96

RECEITA TOTAL

88.269.475,00

90,04

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento CGO/SEMPLAN

 

Receitas Correntes

A receita corrente bruta, sem a dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi estimada para o exercício de 2019 em R$ 98.040.043,00, representando 100% da receita total; a receita tributária participa com 17,06%; as receitas de contribuição com 2,14%; as receitas patrimoniais com 0,05 %; as transferências correntes com 80,60%; outras receitas correntes com 0,08 % - tabela 1.

As deduções da receita corrente para o FUNDEB, no valor de R$ (9.770.568,00), retificam a receita corrente bruta em (-9,96 %) da receita total.

Receitas de Capital

Não houve projeção de receitas de capital para o exercício de 2019, referente ao grupo de receitas de capital, tabela 1.

A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS

A tabela 2 apresenta a evolução anual das receitas orçamentárias do Município de Pimenta Bueno dos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016, bem como a receita inicial para 2017 e a projeção para 2018. 

Tabela 2

Evolução Anual das Receitas – 2015 a 2017

 

CATEGORIA ECONOMICA

ARRECADADA

ORÇADA INICIAL

PROJETADA

2015

2016

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

75.359.721,62

81.285.310,86

89.555.652,78

85.179.416,00

98.040.043,00

Receita Tributária

10.028.692,54

11.247.605,36

10.484.810,38

13.009.509,00

16.730.450,00

Receita de Contribuição

1.612.955,72

2.184.618,44

1.865.288,33

2.000.000,00

2.101.995,00

Receita Patrimonial

1.146.405,60

1.404.565,65

1.020.272,24

40.000,00

42.000,00

Receitas de Serviços

99.425,20

409.637,97

105.176,98

69.901,00

76.907,00

Transferências Correntes

61.027.187,84

61.798.210,72

73.178.887,15

76.785.357,00

79.018.175,00

Outras Receitas Correntes

1.445.054,72

4.240.672,72

2.901.217,70

2.281.049,00

70.516,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.422.273,37

6.952.871,81

1.677.894,48

1.547.819,00

0,00

Operação de Créditos

 

 

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

 

 

Transferências de Capital

5.422.273,37

6.952.871,81

1.677.894,48

1.547.819,00

0,00

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-7.513.132,89

8.839.315,78

8.659.825,67

-9.006.400,00

9.770.568,00

(R) Dedução da Receita de Transferência da União

-3.125.732,89

3.485.251,36

3.325.072,48

-3.582.400,00

3.832.968,00

(R) Dedução da Receita de Transferência do Estado

- 4.387.400,00

-5.354.064,42

5.334.753,19

-5.424.000,00

5.937.600,00

RECEITA TOTAL

72.803.025,43

88.238.182,67

82.573.721,59

86.637.235,00

88.269.475,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

RECEITA CORRENTE LIQUIDA – RCL

A receita corrente líquida para 2019, utilizada no cálculo de limites de despesas, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão estimadas em R$ – 88.269.475,00(oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) tabela 3.

 

Tabela 3

Receita Corrente Líquida – 2016 a 2019

 

CATEGORIA ECONOMICA

ARRECADADA

ORÇADA INICIAL

PROJETADA

2016

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES (I)

90.124.626,64

89.555.652,78

94.275.816,00

98.040.043,00

Receita Tributária

11.247.605,36

10.484.810,38

15.226.382,00

16.730.450,00

IPTU

1.539.490,74

1.724.792,10

3.829.770,00

4.221.328,00

ISS

4.706.149,23

4.154.486,45

5.575.350,00

6.127.604,00

ITBI

1.829.579,53

869.029,38

856.786,00

899.704,00

Outras Receitas Tributárias

3.172.385,86

4.719.706,94

4.964.476,00

5.481.814,00

Receita de Contribuições

2.184.618,44

1.865.288,33

2.001.900,00

2.101.995,00

Previdenciária

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Contribuições

2.184.618,44

1.865.288,33

2.001.900,00

2.001.900,00

Receita Patrimonial

1.404.565,65

1.020.272,24

40.000,00

42.000,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

409.637,97

105.176,98

69.901,00

76.907,00

Transferências Correntes

61.798.210,72

73.178.887,15

76.875.357,00

79.018.175,00

Cota Parte do FPM

13.741.941,49

16.273.296,43

17.541.000,00

18.768.870,00

Cota Parte do ICMS

18.871.362,50

23.296.272,84

24.000.000,00

26.400.000,00

Cota Parte do IPVA

2.497.579,89

3.245.388,43

3.000.000,00

3.150.000,00

Transferências do FUNDEB

11.566.775,64

13.196.626,04

15.670.124,00

16.453.631,00

Outras Transferências Correntes

15.120.551,20

17.167.303,41

16.664.233,00

14.245.674,00

Outras Receitas Correntes

4.240.672,72

2.901.217,70

62.276,00

70.516,00

(-) Renúncias/Restituições/Descontos

 

 

 

 

DEDUÇÕES (II)

-8.839.315,78

-8.659.825,67

-9.006.400,00

9.770.568,00

Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB

-8.839.315,78

-8.659.825,67

-9.006.400,00

9.770.568,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)

81.285.310,86

80.895.827,11

85.269.416,00

88.269.475,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, no mesmo valor das receitas, estão fixadas para o exercício de 2019 em R$ 88.269.475,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para a administração direta e indireta, espelhadas no desdobramento, por grupo de despesas – tabela 4.

Tabela 4

Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal por Categoria Econômica – Exercício 2019

 

Em R$ 1.00

DESPESA

CATEGORIA ECONOMICA

FISCAL

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

84.474.359,92

84.474.359,92

95,71

Pessoal e Encargos Sociais

51.093.774,12

51.093.774,12

57,89

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

 

Outras Despesas Correntes

33.380.585,80

33.380.585,80

37,82

DESPESAS DE CAPITAL

3.645.115,08

3.645.115,08

4,13

Investimentos

956.086,25

956.086,25

1,08

Inserções Financeiras

0,00

0,0

 

Amortização da Dívida

2.689.028,83

2.689.028,83

3,05

RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000,00

150.000,00

0,16

DESPESA TOTAL

88.269.475,00

88.269.475,00

100,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

Despesas Correntes

As despesas correntes do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2019 estão estimadas no valor de R$ 84.474.359,92(oitenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), representando 95,71% da despesa total – tabela 4.

Despesas de Capital

As despesas com o grupo de investimento do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2019 estão estimadas no valor de R$ 956.086,25(novecentos e cinquenta e seis mil oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), representando 1,08% da despesa fixada.

Amortização da Divida estão estimadas no montante de R$ 2.689.028,83(dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, vinte e oito reais e oitenta e três centavos), representando 3,05 da despesa fixada para o exercício.

 

Reserva de Contingência

A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, está fixada em R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) correspondendo a 0,16% da despesa total para o exercício.

EVOLUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS

A tabela 5 demonstra a evolução da despesa do Município de Pimenta Bueno relativa aos exercícios financeiros de 2015 a 2017, bem como, a despesa inicial para 2018 e a fixada para 2019.

Tabela 5

Evolução Anual da Despesa – 2015 a 2017

 

Em R$ 1.00

CATEGORIA ECONOMICA

REALIZADA

ORÇADA INICIAL

PROJETADA

2015

2016

2017

2018

2019

DESPESAS CORRENTES

61.863.409,84

69.159.340,74

75.292.028,18

81.072.173,58

84.474.359,92

Pessoal e Encargos Sociais

37.966.503,14

41.895.097,41

46.301.168,51

50.353.982,64

51.093.774,12

Juros e Encargos da Dívida

70.227,52

33.304,27

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

23.826.679,18

27.230.939,06

28.990.859,67

30.718.190,94

33.380.585,80

DESPESAS DE CAPITAL

8.257.258,06

11.777.789,49

4.910.420,19

5.605.061,42

3.645.115,08

Investimentos

6.685.708,17

9.541.403,93

2.605.518,65

3.382.023,67

956.086,25

Inversões Financeiras

 

 

0,00

 

0,00

Amortização da Dívida

1.571.549,89

2.236.385,56

2.304.901,54

2.223.037,75

2.689.028,83

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

0,00

50.000,00

150.000,00

DESPESA TOTAL

70.120.667,90

80.937.130,23

80.202.448,37

86.727.235,00

88.269.475,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

A tabela 6 demonstra as despesas do Município de Pimenta Bueno previstas para o exercício de 2019, relacionadas às funções de governo.

Tabela 6

Despesas por Função no Exercício de 2019

 

Em R$ 1,00

Código

Nome da Função

Valor

01

Legislativa

4.526.001,50

04

Administração

14.836.409,30

08

Assistência Social

3.711.532,10

10

Saúde

23.170.375,32

12

Educação

28.261.725,42

13

Cultura

431.281,00

15

Urbanismo

4.672.783,13

17

Habitação

55.000,00

19

Ciências e Tecnologia

86.983,41

20

Agricultura

1.187.526,87

26

Transporte

1.137.350,00

27

Desporto e Lazer

229.674,29

28

Encargos Especiais

5.812.832,66

99

Reserva de Contingência

150.000,00

Total

88.268.475,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

APLICAÇÃO DE RECUROS NA EDUCAÇÃO

A tabela 7 demonstra os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da IN n.º 04/TCER/99, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município em 2019.

Tabela 7

 

Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino

Discriminação

2019

Impostos Próprios (A)

13.139.873,00

IPTU

3.200.936,00

IRRF

1.891.237,00

ITBI

893.088,00

ISS

5.616.604,00

Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.

1.538.008,00

Transferências do Estado (B)

29.688.000,00

IPI-EX (Art.159, CF/1998)

138.000,00

IPVA (Art.158, CF/1998)

3.150.000,00

ICMS (Art.158, CF/1998)

26.400.000,00

Transferências da União (C)

20.497.430,00

Transferência Financeira LC nº 87/96

52.500,00

FPM (Art.159, CF/1998)

18.768.870,00

ITR (Art.158, CF/1998)

343.470,00

FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55

1.332.590,00

TransferênciasFundeb, inclusive para complementação (D)

16.453.631,00

Deduções para Constituição do FUNDEB (E)

9.770.568,00

FPM - Dedução para o FUNDEB

3.753.774,00

IPI-EXP - Dedução para o FUNDEB

27.600,00

Dedução LC 87/96 p/FUNDEB

10.500,00

Dedução ITR P/FUNDEB

68.694,00

Dedução IPVA P/FUNDEB

630.000,00

ICMS - Dedução para o FUNDEB

5.280.000,00

VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D-E)

6.060.757,75

APLICAÇÃO ESTABELECIDA 28,30%

8.150.492,75

RESUMO PARA EFEITOS DE PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS DO ENSINO

 

10000 - Recursos Ordinários

1.277.620,95

10100 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

8.150.492,75

10831 - Salário Educação

540.759,00

10832 - Transferência referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

8.316,00

10833 - Transferência referente ao Programa Nacional de Alimetnação Escolar - PNAE

435.735,00

10834 - Transferência referente ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

107.425,00

10835 - Outras Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenv. da Educação -FNDE

18.536,00

11142 - Transferência do FUNDEB - Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério

16.453.631,00

21237 - Transferência de Convênios - Educação

1.930.165,00

TOTAL GERAL

28.922.680,70

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

A despesa total com o segmento educação em 2019 está fixada em R$ 28.922.680,70 sendo R$ 8.150.492,75 decorrentes da obrigação constitucional e R$ 20.772.187,95 decorrentes da aplicação de recursos ordinários (não vinculados), recursos de convênios, transferências do salário-educação, transferências do FUNDEB e outras transferências do FNDE.

Em relação ao valor mínimo constitucional (25% dos impostos e das transferências constitucionais) previsto no art. 212 da CF estão assegurados à aplicação de 28,30%.

 

APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE

O demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com saúde – tabela 8 apresenta a receita de impostos, inclusive a de transferências constitucionais de impostos, e as despesas com saúde por fonte de recursos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional n.º 29.

Tabela 8

APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE PARA 2019

 

Discriminação

2019

Receita Tributária (A)

13.139.873,00

IPTU

3.200.936,00

IRRF

1.891.237,00

ITBI

893.088,00

ISS

5.616.604,00

Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.

1.538.008,00

Transferências Constitucionais (B)

50.185.430,00

IPI-EX (Art.159, CF/1998)

138.000,00

IPVA (Art.158, CF/1998)

3.150.000,00

ICMS (Art.158, CF/1998)

26.400.000,00

Transferência Financeira LC nº 87/96

52.500,00

FPM (Art.159, CF/1998)

18.768.870,00

FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55

1.332.590,00

ITR (Art.158, CF/1998)

343.470,00

Total das Receitas (C) = (A) + (B)

63.325.303,00

APLICAÇÃO MÍNIMA - E.C. 29 - 15%

9.498.795,45

APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,5%

17.414.458,33

DEMAIS CONVÊNIOS E PROGRAMAS - SAÚDE

5.655.765,00

10.000 -Recursos Ordinários

100.152,00

10247 - Recursos Impostos e Transferências Impostos - Saúde

17.414.458,33

10707 - Piso de Atenção Básica - PAB

1.173.940,00

10709 - Programa de Saúde da Família - PSF

730.680,00

10710 - Programa Saúde da Família - PSF Odontologia

160.584,00

10711 - Agentes Comunitários de Saúde - PACS

1.041.372,00

10714 - Vigilância Sanitária

22.338,00

10716 - Média Alta Complexidade - MAC

1.997.070,00

10750 - Vigilância em Saúde

356.463,00

10751 - Assistência Farmacêutica

173.318,00

TOTAL DA APLICAÇÃO DE 27,5 + CONVÊNIOS E PROGRAMAS

23.170.375,33

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

O valor mínimo constitucional (15% de impostos próprios e transferências constitucionais) a ser aplicado em ações e serviços de saúde em 2019 corresponde a R$9.498.795,45. As despesas decorrentes da obrigação constitucional foram fixadas em R$17.414.458,33, representando 27,50% do total das receitas tributárias acrescidas das transferências constitucionais, superando o percentual mínimo em 15%. As outras despesas decorrem da aplicação de recursos de Transferências do SUS. A despesa total com o segmento saúde em 2019 está fixada em R$ 23.170.375,33.

TRANSFERÊNCIA AO LEGISLATIVO

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), Art. 29-A CF.

O Município de Pimenta Bueno, repassa ao Poder Legislativo, 7% sobre as receitas, demonstradas na tabela 9.

Tabela-9

 

BASE DE CÁCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL No.25

2019

Receita Tributária (A)

15.863.536,00

IPTU

3.200.936,00

IRRF

1.891.237,00

ITBI

893.088,00

ISS

5.616.604,00

TAXAS

2.723.663,00

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

0,00

Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos

1.538.008,00

Transferências Constitucionais (B)

39.296.442,00

IPI-EX (Art.159, CF/1998)

110.400,00

IPVA (Art.158, CF/1998)

2.520.000,00

ICMS (Art.158, CF/1998)

21.120.000,00

Transferência Financeira LC nº 87/96

42.000,00

FPM (Art.159, CF/1998)

15.015.096,00

ITR (Art.158, CF/1998)

274.776,00

Contrib Interv. no Domínio Econômico – CIDE (Parecer Prévio nº21/2010-PLENO)

214.170,00

Total das Receitas (C) = (A) + (B)

55.159.978,00

Legislativo Total (D) = 7% (C)

3.861.198,46

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

Lei nº. 2.471GP/PMPB/2018

Pimenta Bueno, 17 de dezembro de 2018.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento – Programa da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2019.

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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pimenta Bueno para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$88.269.475,00 (oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais), desdobrada em:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 88.269.475,00(oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais).

Art. 3º As Receitas do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 88.269.475,00(oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais).

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 88.269.475,00(oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais).

Seção III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos estão discriminadas e estimadas em anexos.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento Fiscal, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 09. Integram a presente lei os anexos e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

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SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:4F950296