ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 039/GAB/PGM/2024

PORTARIA Nº 039/GAB/PGM/2024 Porto Velho, 16 de Setembro de 2024.

 

O PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO usando de suas atribuições legais que lhe foram delegadas na Portaria nº 022/GAB/PGM/2019 conforme disposto no art. 7º, §1º, da Lei Complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017, com a nova redação dada pela Lei Complementar Nº 882, de 25 de Fevereiro de 2022 e tendo em vista o que consta no processo nº 00600-00043941/2024-45-e.

 

R E S O L V E:

 

ARBITRAR E CONCEDER, 05 (três) diárias e ½ (meia) e o *Adicional de Deslocamento de 50% conforme art. 10 do Decreto 17.353/2021, aos servidores abaixo relacionados a fim de custear despesas do período de 22/09/2024 a 27/09/2024, em que se deslocaram por meio de transporte aéreo não oficial, para participar do curso sobre Regularização Fundiária Denominado "Reurb Week", promovido pelo Instituto Habita Do Brasil Treinamento Empresarial Ltda, nos dias 23 ao 26 de Setembro de 2024, na Cidade de Foz do Iguaçu-PR, conforme solicitado pelos Oficios Interno Nº 10/2024/SPFUN/PGM (eDOC 0245C693) e Nº 21/2024/SPMA/PGM (eDOC 2ACF5CEF):

 

NOME DO BENEFICIADO	DADOS CADASTRAL	CARGO/FUNÇÃO	Quant.	Valor Unitário R$:	Valor Total R$:
Alexandro Borges Coatti	Cad.: 46385	Técnico Jurídico /Subprocurador Fundiário CC-15	5	R$ 1.000,00	R$ 6.000,00
			½	R$ 500,00
			50%	R$ 500,00
Moacir De Souza Magalhães	Cad.: 203960	PROCURADOR MUNICIPAL	5	R$ 1.200,00	R$ 7.200,00
			½	R$ 600,00
			50%	R$ 600,00

 

Publique-se e registre-se,

 

(Assinado Eletronicamente)

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município – PGM

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/09/2024. Edição 3816
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