ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

Lei nº 1162/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

 

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO MARTINS PESCADOR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos pequenos produtores rurais do assentamento Martins pescador- ASPPRAMP, fundada em 03 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o n° 03.139.084/0001-37-localizaddo na linha 70 LT324, GL2, zona rural, no município de Alvorada do Oeste/RO.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Alvorada do Oeste, bem como qualquer entidade pública ou privada a celebrar convênios de cooperação técnica, parcerias e repasses financeiros para a consecução das atividades especificadas no objeto social da Associação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:4F99F122