ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2427/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2427 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

 

Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal 2349/2023, no que tange aos endereços orçamentários do convênio 080/2022/PGE/DER.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica alterado o anexo único da Lei 2349/2023, que passa a vigorar com os seguintes endereços orçamentários.

 

DESPESA:

 

Ficha

Descrição

Projeto Atividade

Elemento de Despesa

Valor

522

Indenização e restituição

26.782.0021.1137.000

33.90.93.00

R$ 45.325,19

523

Outros serviços de terc. Pessoa jurídica

26.782.0021.1137.0000

4.4.90.39.00

R$ 510.000,00

524

Outros serviços de terc. Pessoa jurídica

26.782.0021.1137.0000

4.4.90.39.00

R$ 86.423,75

 

 

 

TOTAL GERAL

R$ 641.748,94

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as diposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/08/2023 às 15:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID418175e o código verificadorCBA5BEFB


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
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