ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2427/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2427 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal 2349/2023, no que tange aos endereços orçamentários do convênio 080/2022/PGE/DER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado o anexo único da Lei 2349/2023, que passa a vigorar com os seguintes endereços orçamentários.
DESPESA:
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Ficha |
Descrição |
Projeto Atividade |
Elemento de Despesa |
Valor |
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522 |
Indenização e restituição |
26.782.0021.1137.000 |
33.90.93.00 |
R$ 45.325,19 |
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523 |
Outros serviços de terc. Pessoa jurídica |
26.782.0021.1137.0000 |
4.4.90.39.00 |
R$ 510.000,00 |
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524 |
Outros serviços de terc. Pessoa jurídica |
26.782.0021.1137.0000 |
4.4.90.39.00 |
R$ 86.423,75 |
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TOTAL GERAL |
R$ 641.748,94 |
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as diposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/08/2023 às 15:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID418175e o código verificadorCBA5BEFB
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:4F9F7A42