ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1996/2016.
ALTERA A LEI N. 914/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, ESTADO DE RONDÔNIA, Srª. Maria de Lourdes Dantas Alves faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei n. 914/2001, que passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam:
Atender situações de calamidade pública;
Combate a surtos endêmicos;
Fazer recenseamento;
Admissão de professor substituto e professor visitante;
Substituir professores e admitir profissionais na área da educação;
Atender situações de emergência na área da saúde e ou manter o funcionamento mínimo do sistema de saúde, em casos cuja a natureza configure a descontinuidade dos serviços, tais como médicos, medico visitante estrangeiro, técnico em enfermagem, enfermeiros;
Permitir a execução de serviços pro profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro nas áreas de saúde, pesquisa cientifica e tecnológica;
Atender sistema de assistência social em atendimento ao CREAS E CRAS com contratação de Psicólogo, Assistente Social e Pedagogo;
Art. 3º. ...
...
§ 1º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública e a prevista nos incisos V e VI do art. 2º, para dar continuidade ao serviço de educação e saúde, prescindirá de processo seletivo.
§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos do inciso VII, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise curricular.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos:
I - 06 (seis) meses, no caso dos incisos I, II, III
II - 12 (doze) meses, no caso dos incisos V, VI, VII, VIII
III - 02 (dois) anos, nos casos do inciso IV
Parágrafo único. Os contratos poderão ser prorrogáveis por igual período, desde que o prazo total não ultrapasse 04 (quatro) anos.
...
Art. 7º. ...
I – nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias;
II – nos casos dos incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
...
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
...
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista nos incisos I, V, VI e VIII do art. 2º.
...
Art. 3°. As contratações autorizadas por esta Lei seguirão as normas e regras estabelecidas pela Lei n. 914/2001.
Art. 4°. As despesas para a execução da presente Lei, especialmente quanto ao regime de trabalho celetista e fonte de financiamento/custeio, correrão por conta de dotações orçamentárias das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Bem Estar e Assistência Social.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de junho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Junior, em 17 de junho de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:4FE6E656