ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1217/2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2019-2021 PARA O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.217/2018 Seringueiras, 28 de setembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2019-2021 PARA O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o triênio 2019-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lucicleia Ribeiro Dama
Código Identificador:5008ADCC