ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Jaru – RO, inscrita sob o número de CNPJ: 05.705.900/0001-58, vem por meio deste Ato público, justificar a Inexigibilidade de Licitação, respaldada pelo que tange o inciso II do artigo 25 da lei 8.666/93, o qual traz o seguinte texto: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei: “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, a contratação da empresa “M.K. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA”. CNPJ: 22.755.309/0001-24. Objeto: “Abertura de processo para CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, no Curso "A GESTÃO DE CUSTOS E RESULTADOS APLICADA NO SERVIÇO PÚBLICO", nos dias 25 e 26 de Novembro de 2021, em Ji-Paraná/RO”. No valor final de 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais).
Jaru – RO, 19 de novembro de 2021.
CÉLIO MORAIS SOUZA
Presidente CPL
Publicado por:
Nivia Nogueira
Código Identificador:5018637E