ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 1.347 DE 21 DE MAIO DE 2026
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.347 DE 21 DE MAIO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar cargos necessários à execução do Projeto Esportivo Construindo Campeões, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
O projeto visa ampliar o acesso de crianças, adolescentes e jovens às práticas esportivas, promovendo inclusão social, qualidade de vida, fortalecimento da convivência comunitária e prevenção de situações de vulnerabilidade social. Além do incentivo ao esporte, o projeto busca contribuir para a formação cidadã dos participantes, estimulando valores como disciplina, respeito, trabalho em equipe e responsabilidade.
Dessa forma, a criação dos cargos torna-se indispensável para garantir a adequada execução das atividades esportivas e administrativas vinculadas ao programa, assegurando atendimento eficiente à população.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 1.347 DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação de cargos para atendimento ao Projeto Esportivo Construindo Campeões, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, os cargos destinados à execução do Projeto Esportivo Construindo Campeões, com a finalidade de promover atividades esportivas, recreativas e de formação cidadã para crianças, adolescentes e jovens do município.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos, quantitativos e remunerações
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Cargo |
Quantidade |
Subsídio único(a) |
Escolaridade |
Carga horária |
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Coordenador do Projeto |
01 |
2.193,46 |
Nível médio |
40 horas semanais |
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Professor/Instrutor Esportivo |
01 |
2.096,00 |
Nível médio |
40 horas semanais |
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Monitor Esportivo |
01 |
Salário mínimo vigente |
Nível elementar |
40 horas semanais
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Art. 7º Compete aos profissionais vinculados ao Projeto Construindo Campeões exercer as seguintes atribuições:
I Coordenador do Projeto
a) coordenar, planejar, supervisionar e avaliar todas as ações do Projeto Construindo Campeões;
b) elaborar cronogramas, relatórios de execução e planos de trabalho;
c) acompanhar o desenvolvimento pedagógico, esportivo e social dos participantes;
d) promover integração entre escola, família e comunidade;
e) organizar campeonatos, eventos esportivos, apresentações e atividades recreativas;
f) controlar frequência dos profissionais e participantes do projeto;
g) acompanhar a aplicação dos recursos materiais e esportivos;
h) zelar pelo cumprimento das metas, normas administrativas e objetivos do projeto;
i) articular parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento das atividades esportivas;
j) exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
II Professor/Instrutor Esportivo
a) ministrar aulas e treinamentos esportivos nas modalidades definidas pelo projeto;
b) elaborar planos de aula, treinos e atividades compatíveis com a faixa etária dos participantes;
c) incentivar práticas esportivas voltadas à disciplina, respeito, cooperação e inclusão social;
d) acompanhar o desempenho físico, técnico e comportamental dos alunos;
e) promover atividades recreativas, educativas e esportivas;
f) orientar os participantes quanto às regras, ética esportiva e cuidados com a saúde;
g) organizar equipes para participação em eventos, torneios e competições;
h) zelar pela conservação dos materiais esportivos e espaços utilizados;
i) registrar frequência, evolução e participação dos alunos;
j) comunicar à coordenação situações que envolvam vulnerabilidade social, evasão ou necessidade de acompanhamento específico dos participantes;
k) executar outras atividades correlatas vinculadas ao projeto.
III Monitor Esportivo
a) auxiliar os professores e instrutores durante a execução das atividades esportivas;
a) acompanhar os participantes antes, durante e após as atividades;
b) auxiliar na organização de materiais, equipamentos e espaços esportivos;
c) colaborar na realização de eventos, campeonatos e atividades recreativas; d) incentivar a participação, disciplina e integração dos alunos;
e) apoiar o controle de frequência e organização das turmas;
f) zelar pela segurança dos participantes durante as atividades;
g) comunicar à coordenação qualquer ocorrência relevante relacionada aos alunos ou ao ambiente esportivo;
h) exercer outras atividades de apoio relacionadas ao projeto.
Art. 8º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União – RO, 21 de maio de 2026.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:504A9962