ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.523/2021
“CRIA AUXILIO TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSIDERADOS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS E QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO AO COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o previsto na Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria MS nº 1.666/2020, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º-Fica criado o auxílio temporário, no valor deR$ 200,00 (duzentos reais)mensais, em virtude das atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos servidores municipais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde, efetivos, temporários e ocupantes de cargo em comissão e função de confiança que estejam efetivamente desempenhando as atribuições do cargo, e, atuando nas ações de prevenção e combate à pandemia do COVID-19.
1º-A indenização de que trata ocaputserá paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas Unidades de Saúde e nos setores administrativos, exceto aqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
2º -A indenização será paga em parcelas iguais, mensais e sucessivas, por meio de folha de pagamento nos meses demaio, junho e julho.
3º-A indenização não se incorpora aos vencimentos dos servidores, sendo de caráter temporário.
4º-A indenização será igualmente atribuída ao servidor que, em função de atuação direta no combate à pandemia, tenha sido afastado de suas atividades por motivo de ter contraído a enfermidade COVID-19, observado o limite de validade desta Lei.
Art. 2º-As despesas com a execução desta Lei correrão à contade dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursosdeREPASSE FUNDO A FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDEquais serão destinados especificadamente para custeio de atividades voltada ao atendimento SUS, no atendimento a ações de enfrentamento ao Covid-19 aplicando as PORTARIA Nº 2222, 2358, 2405, 1857, 3008 e 2994 nas ações de enfrentamento ao Covid-19.
Art. 3º-A Secretaria Municipal de Saúde expedirá Portaria com a relação dos servidores que serão abrangidos pelo pagamento da indenização.
Art. 4º -Os efeitos dessa lei serão retroativos a 01 de Maio de 2021.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras 21 de maio 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:50524256