ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.205/2022 DE 12 DE MAIO DE 2022
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 1.900/2011, para prever o instituto da vacância decorrente de posse em cargo inacumulável e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 46 da Lei Municipal nº 1.900/2011, com a seguinte redação:
“VII - posse em outro cargo inacumulável;” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o art. 48-A na Lei Municipal nº 1.900/2011, com a seguinte redação:
“Art. 48-A. A vacância decorrente de posse em cargo inacumulável é o desligamento de cargo público efetivo estável, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, desde que comprovada a nomeação em novo cargo.
§ 1º Os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor público municipal subsistem quando este é empossado em cargo não passível de acumulação com o ocupado na data da nova investidura, pertencendo os dois à mesma pessoa jurídica.
§ 2º Nos casos de provimento e vacância envolventes de pessoas político- federativas distintas, aproveita-se o tempo de serviço ou de contribuição, conforme o caso, para efeito de aposentadoria.
§ 3º O servidor estável que for tomar posse em outro cargo público inacumulável poderá ser reconduzido ao antigo cargo, desde que não seja aprovado no estágio probatório e não obtenha estabilidade.
§ 4º A recondução deverá se dar necessariamente para o cargo no qual o servidor era estável, ou seja, cumpriu o requisito do estágio probatório e adquiriu a estabilidade, independentemente das investiduras sem estabilização, que possam ter ocorrido no ínterim.
§ 5º O pedido de recondução deverá ser pleiteado no órgão em que se encontra vinculado o cargo no qual era estável no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação na imprensa oficial do ato que declarou a inabilitação do interessado no estágio probatório ou do ato de vacância, no caso de desistência.
§ 6º A recondução garante unicamente o retorno ao cargo anteriormente ocupado, não garantindo a preservação da lotação e/ou local de exercício em que se encontrava o servidor estável quando solicitou a vacância para assumir outro cargo inacumulável.
§ 7º Não será concedida vacância por posse em outro cargo inacumulável ao servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, exceto se o novo cargo pertencer ao regime jurídico dos servidores municipais de Cerejeiras.
§ 8º O servidor poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado desde que haja expressa desistência do estágio probatório ao qual está submetido, cujo requerimento deverá ser dirigido ao órgão em que se encontra sob avaliação devendo aguardar liberação a fim de apresentá-lo ao órgão para o qual deseja retornar. O requerimento de desistência do estágio probatório deverá ocorrer em tempo hábil, ou seja, antes de ter adquirido estabilidade no novo cargo.
§ 9º Sendo habilitado em estágio probatório no outro cargo, em outro ente federativo, o servidor deverá apresentar documento que comprove tal situação junto ao Departamento de Recursos Humanos. Após a referida providência, fica comprovada a quebra do vínculo jurídico funcional do servidor com o Município, sendo desnecessária emissão de qualquer ato normativo posterior.
§ 10. O ato de declaração de vacância para posse em cargo de outro ente ensejará acerto de contas com o servidor mediante pagamento das devidas indenizações,
como férias e gratificação natalina, de forma proporcional ou integral, conforme o caso, bem como licença-prêmio adquirida, de maneira que a posse no novo cargo se efetive sem nenhuma pendência funcional relativa ao cargo anterior, considerados, todavia, os direitos pertinentes, aí incluídos tempo de serviço para efeito de aposentadoria, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 12 de maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
*Republicado por erro material, sendo desconsiderada a publicação anterior, onde constava Lei Munipal n° 3.205/2022, passa-se a ler Lei Municipal n° 3.205/2022.
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:505F56FD