ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº892/GAB/2019
LEI MUNICIPAL Nº892/GAB/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE: ALTERA O §1º DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 671/GAB/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 671/GAB/2015 que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Fica estabelecida a idade máxima de 20 (vinte) anos, contados do ano de fabricação para veículos automotores destinados ao transporte escolar através de procedimento de licitação no âmbito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:508292FB