ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.484/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1131 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;
e) AÇÃO: 0000 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 16.482.1004.1131.0000 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 1.749;
i) VALOR: R$ 3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:508D4C2E