ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo: n.º 555/2026

 

A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei 14.1333/2021 conforme as informações a seguir:

Objeto:Trata do pagamento de multas de trânsito da frota oficial da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA, do Município de Teixeirópolis/RO, para o exercício financeiro de 2026.

CONTRATADA: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN- RO

CNPJ: 05.914.650/0001 -66

Valor: R$ 292,65 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos).

 

Inexigibilidade de Licitação conforme Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso I, conforme parecer da procuradoria jurídica. 

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:50902A41