ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2271/GP/2017 .

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2271/GP/2017 . Em, 22 de Maio de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 125.284,07(cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

05.001.04.122.1007. 2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e restituições

R$

125.284,07 Outras Fontes

61.437-Recursos de Recebido do Estado

SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT

R$

125.284,07

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

125.284,07

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 125.284,07( cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), como Superavit Financeiro, referente ao Convênio nº 037/2012, conforme extrato da conta nº 35953-X, segue em anexo, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Maio de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:50A983D1