ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2271/GP/2017 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2271/GP/2017 . Em, 22 de Maio de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 125.284,07(cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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05.001.04.122.1007. 2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e restituições |
R$ |
125.284,07 Outras Fontes |
61.437-Recursos de Recebido do Estado |
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SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT |
R$ |
125.284,07 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
125.284,07 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 125.284,07( cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), como Superavit Financeiro, referente ao Convênio nº 037/2012, conforme extrato da conta nº 35953-X, segue em anexo, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Maio de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:50A983D1