ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.638, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 25.363,00 (Vinte e Cinco Mil Trezentos e Sessenta e Três Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 25.363,00 (Vinte e Cinco Mil Trezentos e Sessenta e Três Reais)

D.R: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 112

Ficha de Despesa: 247

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 25.363,00 (Vinte e Cinco Mil Trezentos e Sessenta e Três Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal do Programa Farmácia Básica, conforme Portaria GM/MS Nº 3.385 e solicitação do Fundo Municipal de Saúde ID 1.B2F.319 em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 02 de setembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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