ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.523, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 548.382,34 (Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1038 – CV. SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 548.382,34 (Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.701.0000
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 548.382,34 (Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 31 de janeiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:50B85E5B