ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1130-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1130/2023

DE 04 DE ABRIL DE 2023

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02.006.12.361.0016.0.000 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO CONV. 587/PGE-2022 (CONTA 62.253-2)

 

Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos da SEDUC/RO através do Convênio nº. 587/PGE-2022, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

 

Art. 3º - Os recursos para contrapartida financeira do Convênio no valor de R$ 5.137,00 (Cinco Mil e Centro e Trinta e Sete Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no orçamento de 2023, em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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