ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2381/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2381 DE 27 DE ABRIL DE 2023.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 544 de 24 de maio de 2002 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:L E I

 

Art. 1ºAltera os incisos III, IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 2ª da Lei Municipal nº 544/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

I - Assistência a situações de calamidade pública;

 

II - Combate a surtos endêmicos;

 

III Admissão de professor substituto para os casos de licença maternidade, licença prêmio e/ou doenças;

 

IV - Admissão de professor e profissionais capacitados para atuarem nas escolas da área rural e urbana, desde que não haja pessoal concursado disponível para preencher a vaga;

 

V Atendimento às atividades ligadas a Área de Saúde, quando devidamente comprovado o não preenchimento das vagas em concurso público realizado para esse fim;

 

VI Contratação de servidores que atuam no Sistema Único de Assistência Social SUAS;

 

VII - Contratação através de teste seletivo em caráter temporário e comprovada necessidade de servidores necessários para suprir as deficiências no quadro de servidores da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, cujo quadro não esteja suficientemente coberto por servidores concursados;

 

VIII- Admissão de profissionais capacitados para o atendimento de estudantes Público-alvo da Educação Especial/Inclusiva.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/04/2023 às 19:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID368373e o código verificadorFADDF423.


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
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