ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1095 DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Altera o artigo 7º da Lei nº 1.086, De 03 de Fevereiro de 2020, que “Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Altera o Artigo 7º da Lei nº 1.086, De 03 de Fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como por meio de Decreto do executivo municipal.” (NR).

 

§Único – O decreto deverá ser elaborado no prazo máximo de 60(sessenta) dias.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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