ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 834/GP/18 DE 06 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Inclui no plano plurianual 2018-2021, no Programa 0001- APOIO ADMINISTRATIVO, nova ação 0023 – Convênio 052/2018 – Aquisição de Equipamentos, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 63.973,26 (sessenta e três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.1001.1023 – Convênio 052/2018 – Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente
63.973,26 (sessenta e três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o excesso de arrecadação com recursos vinculados ao convenio nº 052/2018- Aquisição de Equipamentos e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de 3.973,26 (três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme descrito abaixo.
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.1001.2007 – Apoio Adm. Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.973,26 (três mil novecentos e setenta e três mil reais e vinte e seis centavos)
Ficha: 85
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e restituições, para devolução do saldo remanescente do convenio no momento da prestação de contas, através de decreto.
Art. 5º Dá nova redação ao artigo 1º inciso IV alínea D da Lei Municipal nº 832/GP/2018 onde se lê: convênio 177/2018 – AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS. Leia-se: Convênio 177/2018 – AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS.
Art. 6º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:50F69D98