ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 834/GP/18 DE 06 DE AGOSTO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no plano plurianual 2018-2021, no Programa 0001- APOIO ADMINISTRATIVO, nova ação 0023 – Convênio 052/2018 – Aquisição de Equipamentos, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 63.973,26 (sessenta e três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.1001.1023 – Convênio 052/2018 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente

63.973,26 (sessenta e três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos).

 

Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o excesso de arrecadação com recursos vinculados ao convenio nº 052/2018- Aquisição de Equipamentos e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de 3.973,26 (três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme descrito abaixo.

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.1001.2007 – Apoio Adm. Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.973,26 (três mil novecentos e setenta e três mil reais e vinte e seis centavos)

Ficha: 85

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e restituições, para devolução do saldo remanescente do convenio no momento da prestação de contas, através de decreto.

 

Art. 5º Dá nova redação ao artigo 1º inciso IV alínea D da Lei Municipal nº 832/GP/2018 onde se lê: convênio 177/2018 – AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS. Leia-se: Convênio 177/2018 – AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS.

 

Art. 6º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:50F69D98