ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 640, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 91.145,04 (Noventa e um mil cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.12.08.2440005.2005.3.3.90.14 (ficha 207) ....... R$ 6.000,00
02.12.08.2440005.2005.3.3.90.30 (ficha 208) ........... R$ 6.000,00
02.12.08.2440005.2005.3.3.90.39 (ficha 209) ......... R$ 15.000,00
02.12.08.2440005.2005.4.4.90.52 (ficha 210) ............ R$ 9.902,57
02.12.08.2440005.2006.3.3.90.14 (ficha 211) ............ R$ 5.000,00
02.12.08.2440005.2006.3.3.90.30 (ficha 212) ............ R$ 2.906,42
02.12.08.2440005.2006.4.4.90.52 (ficha 214)............. R$ 3.355,42
02.12.08.2440005.2007.3.3.90.30 (ficha 215)........... R$ 15.000,00
02.12.08.2440005.2007.3.3.90.39 (ficha 216) ............ R$ 2.980,63
02.12.08.2440005.2008.3.3.90.30 (ficha 218) .......... R$ 25.000,00
Total R$ 91.145,04
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 91.145,04 (Noventa e um mil cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 91.145,04 (Noventa e um mil cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2018, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente do aumento das transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:510436ED