ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.201/2025

LEI N. 2.201/2025

Em Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais

aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU

e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 43.070,00 (quarenta e três mil e setenta reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.04.122.0015.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

1 - 3.1.90.11.00.00 15000000

9 - 3.3.90.32.00.00 15000000

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 16.841,00

R$ 11.800,00

02.004.08.245.0008.1.240. PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

27 - 3.3.90.14.00.00 16610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.829,00

02.004.08.245.0008.2.101. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF

 

41 - 3.3.90.14.00.00

16600070

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 2.000,00

42 - 3.3.90.30.00.00

16600070

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 2.000,00

44 - 3.3.90.39.00.00

16600070

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 3.600,00

 

 

Total Suplementação:

R$ 43.070,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.04.122.0015.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE

16 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 28.641,00

02.004.08.245.0008.1.240. PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

31 - 4.4.90.52.00.00 16610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.829,00

02.004.08.245.0008.2.101. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF

 

45 - 4.4.90.52.00.00 16600070

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.600,00

Total Redução: R$ 43.070,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 04 de setembro de 2025.


Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:51209655