ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.201/2025
LEI N. 2.201/2025
Em Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU
e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 43.070,00 (quarenta e três mil e setenta reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
1 - 3.1.90.11.00.00 15000000
9 - 3.3.90.32.00.00 15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 16.841,00
R$ 11.800,00
02.004.08.245.0008.1.240. PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
27 - 3.3.90.14.00.00 16610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.829,00
02.004.08.245.0008.2.101. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF
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41 - 3.3.90.14.00.00 |
16600070 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 2.000,00 |
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42 - 3.3.90.30.00.00 |
16600070 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 2.000,00 |
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44 - 3.3.90.39.00.00 |
16600070 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 3.600,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 43.070,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE
16 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 28.641,00
02.004.08.245.0008.1.240. PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
31 - 4.4.90.52.00.00 16610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.829,00
02.004.08.245.0008.2.101. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF
45 - 4.4.90.52.00.00 16600070
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.600,00
Total Redução: R$ 43.070,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 04 de setembro de 2025.
Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:51209655