ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 115/1998 PARA CRIAR O CARGO DE MÉDICO PEDIATRA E A LEI MUNICIPAL Nº 773/2017 PARA INCLUIR PLANTÕES DE FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO PEDIATRA E NUTRICIONISTA NO REGIME DE PLANTÃO E FIXAR VALORES DA REMUNERAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de “Médico Pediatra”, acrescentando-se ao Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, com a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Médico Pediatra

24 h

01

Superior

CRM

Especialização em Pediatria

R$ 9.518,00

 

Art. 2º. Fica acrescentado ao Anexo VI da Lei Municipal nº 115, de 1998, referente às atribuições dos cargos, o seguinte cargo com respectivas atribuições:

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES

Médico Pediatra

Realizar atendimento médico especializado em Pediatria nas unidades de saúde da Rede Pública Municipal, bem como em atendimentos emergenciais, quando necessário;

Prestar assistência integral à saúde da criança, atuando na área de Pediatria;

Realizar acompanhamento em puericultura;

Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com padrões normais, a fim de confirmar e/ou informar diagnósticos;

Participar de atividades educacionais e ações voltadas à promoção e prevenção da saúde infantojuvenil;

Realizar consultas médicas especializadas, atendendo à demanda pré-estabelecida da Rede Pública Municipal;

Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos e medicações, empregando recursos da medicina preventiva e curativa;

Efetuar encaminhamento para tratamento especializado, quando necessário;

Executar atividades administrativas relacionadas à função, como elaboração de documentos, registros e encaminhamentos;

Cumprir as demais atribuições pertinentes ao exercício da profissão, observando as normas e orientações do respectivo conselho de classe;

Utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual (EPIs), observando normas de segurança e saúde no trabalho;

Dirigir veículos oficiais para o desempenho das funções, desde que legalmente habilitado e autorizado pela chefia imediata ou autoridade competente;

Executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme necessidade do serviço.

 

Ar. 3º. O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 773, de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII, IX, X e XI, com a seguinte redação:

 

VIII - Plantão Fisioterapeuta 8h (oito horas) será pago o valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).

 

IX - Plantão Fonoaudiólogo 8h (oito horas) será pago o valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais).

 

X - Plantão Médico Pediatra 8h (oito horas) será pago o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

 

XI - Plantão Nutricionista8h(oito horas) será pago o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 17 de julho de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5139690D