ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1237-2024
DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A JUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, A BAIXA DE CRÉDITOS PRESCRITOS OU INDEVIDAMENTE LANÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa que, na data do ajuizamento, sejam de valor igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF-RO).
Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput deste artigo deverão ser cobrados por meio de protesto extrajudicial em cartório, conforme a legislação vigente, e, caso venham a prescrever, serão baixados por prescrição.
Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa, cujo valor seja inferior ao estipulado no artigo 1º e que venham a prescrever, deverão ser automaticamente baixados dos registros de dívida ativa do Município.
Art. 3º Fica autorizada a baixa dos créditos inscritos em dívida ativa que tenham sido constatados como lançamentos indevidos ou que estejam prescritos, independentemente do valor originário, sem a necessidade de apuração de responsabilidade.
Art. 4º Os agentes públicos e responsáveis pela administração e cobrança da dívida ativa, ficam isentos de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou penal pela baixa dos créditos de que trata esta Lei, salvo nos casos em que for comprovado dolo ou má-fé.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:513AA78C