ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1126/2022

LEI Nº 1126/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, § 1º, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil reais), referente a recurso oriundo do Governo Federal, cujo objeto é Aquisição de Equipamento de Construção e Veículo de Carga referente ao convênio Plataforma + Brasil nº 916334/2021 DPCN, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0011 – Infraestrutura Urbana

Projeto Atividade: 1046 – Aquisição de Equipamento de Construção e Veículo de Carga.

Elemento: 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 1.010.000,00

Valor Total...............................................R$ 1.010.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 17 de fevereiro de 2.022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:5149A1CD