ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº. 006/2015
Autoria: Mesa Diretora
“ALTERA O CAPUT DO ART. 54 E PARAGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA AINDA O PARAGRAFO 2º AO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE-RO”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda;
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 54 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 54...
O Prefeito não poderá, desde sua posse, sob pena de perda do mandato:
Art. 2º- Altera o paragrafo único do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, para paragrafo 1°.
Art. 3º Acrescenta o paragrafo 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. O vice-prefeito poderá sem remuneração licenciar-se sem a perda do mandato, para assumir outro cargo que seja ad nutum na administração direta ou indireta no Estado de Rondônia, por um período de 01(um) ano, podendo esse período ser prorrogado por uma única vez.
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, Ao trigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e quinze.
LOURIVAL JOSÉ PEREIRA
Presidente
CMMDO
Biênio 2015/2016
Publicado por:
Sidinei de Brito Silva
Código Identificador:5152F37D