ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 692 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 707.000,00 (Setecentos e sete mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1563.4.4.90.51, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-estrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1563

Construção da Sede da Câmara Municipal

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 864637/DPCN/2018, no valor total de R$ 700.000,00 (Trezentos mil reais).

Pela anulação de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) da funcional programática:

 

02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ___________________________ R$ 7.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1563 – Construção da Sede da Câmara Municipal

DESCRIÇÃO

Construção da Sede da Câmara Municipal

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

620,92

 

FINANCEIRA

 

 

707.000,00

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2020

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1563 – Construção da Sede da Câmara Municipal

DESCRIÇÃO

Construção da Sede da Câmara Municipal

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2020

FÍSICA

620,92

FINANCEIRA

707.000,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:515D42B3