ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1274/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$24.497,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$24.497,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.06 ASSISTENCIA

02.06.08.122..0005.2024 Admin da Folha de Pagamento Pessoal-ASSISTENCIA SOCIAL

24.497,80

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

24.497,80

1.500.0000.0000

TOTAL

24.497,80

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$24.497,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.06 ASSISTENCIA

02.06.08.122..0005.2024 Admin da Folha de Pagamento Pessoal-ASSISTENCIA SOCIAL

19.109,32

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

14.476,42

1.500.0000.0000

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

4.432,90

1.500.0000.0000

02.06.08.122..0005.2025 Admin da Folha de Pagamento Pessoal-CONSELHO TUTELAR

5.388,48

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

5.388,48

1.500.0000.0000

TOTAL

R$24.497,80

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:516E90ED