ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 815/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 815/GAB/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
“Altera a Lei Municipal n. 750, de 13 de dezembro de 2016, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Monte Negro”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - A Lei Municipal nº 750, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24 – A aprovação do projeto e o licenciamento da construção poderão ser obtidos mediante requerimento padrão, conforme anexo VI desta lei, devidamente instruído contendo em anexo a seguinte documentação: (NR).............................
II - Comprovantes de quitação dos tributos municipais referentes ao imóvel (IPTU, ITBI), bem como aqueles relativos aos registros profissionais no CREA e na Prefeitura de Monte Negro (ISS), do responsável pelo projeto e por sua execução;.............................
VI - Certidão de viabilidade ambiental;
VII - Outros documentos relativos a órgão federais e estaduais, quando necessário;............................" (NR)
"Art. 33 - .................................
§ 1° - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, caso não tenha sido concluída a obra, o proprietário deverá solicitar renovação do Alvará, para dar prosseguimento à construção, que deverá ser emitido pela Prefeitura de Monte Negro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. .................." (NR)
"Art. 107 - ....................
I - 1/8 (um oitavo) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada;
II - 1/10 (um décimo) da área do piso para os compartimentos de permanência transitória;.............................
IV - 1/15 (um quinze avos) da área do piso nas construções de 40m2 a 200m2 para construções comerciais;
V - 1/20 (um vinte avos) da área do piso nas construções acima de 200m2 para construções comerciais.
§ 1º - .......................
III - 1/10 (um décimo) da área do piso nas garagens coletivas.
..........................." (NR)
"Art. 138 - ...........................
III - lotes com área inferior a 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
IV - lotes com área superior a 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) de construção deverão possuir recuo frontal de 3m (três metros) a partir do inicio do terreno."
"Art. 232 - As construções particulares executadas sem licença, anteriormente à aprovação deste Código, mesmo que não atendam todas as exigências desta lei, deverão ser regularizadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta lei, sendo obrigatória a apresentação de projeto arquitetônico e laudo técnico, devidamente assinado por técnico legalmente habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sem prejuízo dos demais documentos necessários à abertura do processo.
Parágrafo único. Decorrido o prazo elencado no caput deste artigo, fica facultado ao Executivo Municipal prorrogar o prazo supracitado por igual período por meio de decreto.” (NR)
Art. 2º - Fica criado o Anexo VI na Lei Municipal n. 750, de 13 de dezembro de 2016, que trata sobre modelo de requerimento padrão, conforme redação do Anexo I desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:5187C078