ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.579/GP/2026. DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.100,00 (um milhão, setecentos mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA: 1006 – CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
PROJ. ATIVIDADE: 2022 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA: 1006 – CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
PROJ. ATIVIDADE: 2019 – MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
VALOR: R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).
FONTE: 1.500
III – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA: 1001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ. ATIVIDADE: 2002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
VALOR: R$ 100.000,00 (CENTO MIL REAIS).
FONTE: 1.500
IV – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA: 1001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ. ATIVIDADE: 2002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
VALOR: R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
VALOR: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
V – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO: 361;
PROGRAMA: 1003 – TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE: 2018 – APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – REC. PRÓPRIO;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
VALOR: R$ 449.200,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
VALOR: R$ 80.900,00 (OITENTA MIL E NOVECENTOS REAIS);
FONTE: 1.500
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 16 de setembro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:518B3644