ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 197/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a regular instrução dos autos do Processo Administrativo nº 197/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, cujo objeto consiste na:

 

Contratação direta de 05 (cinco) inscrições para a participação de agentes públicos desta Casa de Leis (04 Vereadoras e 01 Assessor Jurídico) no curso presencial "Gestão & Poder 360º - Reforma Tributária e Emendas Parlamentares Impositivas no Legislativo Municipal na prática", a ser realizado no período de 15 a 18 de setembro de 2026, na cidade de Porto Velho/RO.

 

RESOLVE:

 

•HOMOLOGAR a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhecendo a estrita legalidade do procedimento administrativo instruído, e RATIFICAR o objeto à empresa E2VOX LTDA.

•ADJUDICAR o objeto da presente contratação em favor da empresa E2VOX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.586.328/0001-26, contemplando o fornecimento integral das inscrições e dos serviços educacionais atrelados, perfazendo o valor global de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).

•AUTORIZAR a emissão da respectiva Nota de Empenho "instrumento hábil a substituir o termo de contrato, conforme art. 95, da Lei nº 14.133/2021", bem como determinar a publicação deste ato e do seu correspondente extrato no Diário Oficial (AROM), para que produza seus regulares efeitos legais e jurídicos.

•DETERMINAR que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para o devido acompanhamento da execução, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Presidente/CMCM

Biênio 2025/2026 


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:51996F53